A OPERACIONALIZAÇÃO DA LGPD NAS ATIVIDADES NOTARIAIS E REGISTRAIS: O CASO DOS CARTÓRIOS DE PROTESTO

Autor: Ricardo Alexandre Costa, Carlos Renato Cunha
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2024
Předmět:
Zdroj: Vertentes do Direito, Vol 11, Iss 1 (2024)
Druh dokumentu: article
ISSN: 2359-0106
DOI: 10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p60-83
Popis: O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições. Para alcançar esse propósito, serão discutidos diversos aspectos relacionados à coleta, tratamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados no ambiente dos cartórios de protesto. Foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva, trazendo a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados e a compreensão das serventias extrajudiciais. Por fim, constatou-se como se dá a aplicação da LGPD nos casos de Cartório de Protesto.
Databáze: Directory of Open Access Journals