Autor: |
Ricardo Alexandre Costa, Carlos Renato Cunha |
Jazyk: |
portugalština |
Rok vydání: |
2024 |
Předmět: |
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Zdroj: |
Vertentes do Direito, Vol 11, Iss 1 (2024) |
Druh dokumentu: |
article |
ISSN: |
2359-0106 |
DOI: |
10.20873/uft.2359-0106.2024.v11n1.p60-83 |
Popis: |
O presente trabalho tem como objetivo explorar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos cartórios de protesto, com ênfase na importância da transparência e proteção dos dados pessoais no contexto dessas instituições. Para alcançar esse propósito, serão discutidos diversos aspectos relacionados à coleta, tratamento, compartilhamento e direitos dos titulares de dados no ambiente dos cartórios de protesto. Foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva, trazendo a compreensão da Lei Geral de Proteção de Dados e a compreensão das serventias extrajudiciais. Por fim, constatou-se como se dá a aplicação da LGPD nos casos de Cartório de Protesto. |
Databáze: |
Directory of Open Access Journals |
Externí odkaz: |
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