Marco Teórico do Modelo Multiportas no Direito Tributário Brasileiro: Arbitragem, Mediação, Conciliação e Transação
| Autor: | Carlos Henrique MACHADO, João Ricardo CATARINO, Susana SOBRAL |
|---|---|
| Jazyk: | English<br />Portuguese |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Jurídica Portucalense (2023) |
| Druh dokumentu: | article |
| ISSN: | 2183-5799 2183-5705 |
| Popis: | RESUMO: O paradigma multiportas no direito tributário definitivamente ingressou no debate público brasileiro. Com forte inspiração em modelos de direito comparado, o aparato normativo legitimador do modelo plurijurisdicional tem avançado sensivelmente nos últimos anos. Entretanto, a ausência de um marco jurídico-teórico bem definido a respeito da internalização dos institutos de ascendência privada nos redutos do direito tributário ainda acarreta dificuldades importantes para a consolidação mais segura dos mecanismos concertados de prevenção e de resolução de conflitos. O escopo do presente artigo consiste justamente em investigar as conquistas normativas alcançadas ao longo da última década, propondo uma avaliação crítica acerca dos méritos e dos percalços dessa nova realidade. Em paralelo, pretende-se identificar os caminhos alvissareiros para a edificação exitosa de um sistema multiportas, a fim de que as iniciativas atuais não resultem ofuscadas como políticas meramente transitórias, efêmeras e oportunistas, com fins exclusivamente arrecadatórios. |
| Databáze: | Directory of Open Access Journals |
| Externí odkaz: |
|