AS EMPRESAS TRANSNACIONAIS E OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES SOBRE EMPRESAS E DIREITOS HUMANOS DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS
| Autor: | BENACCHIO, MARCELO, RIBEIRO, PAULO DIAS DE MOURA |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Relações Internacionais no Mundo Atual; v. 2, n. 35 (2022): ABRIL-JUNHO; 276-295 Brazilian Journal of Law and International Relations; v. 2, n. 35 (2022): ABRIL-JUNHO; 276-295 |
| ISSN: | 1518-9368 2316-2880 |
| Popis: | A presente pesquisa trata dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos endossados pelo Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas e sua aptidão para a regulação das atividades das empresas transnacionais no aspecto da violação e lesão aos direitos humanos. Será efetuada a análise das questões antecedentes à aprovação dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, seguindo pelo estudo de sua estrutura e função. É verificado o Quadro Referencial “Proteger, Respeitar e Remediar” referentemente a princípios fundamentais em relação ao tema empresas e direitos humanos. Tratar-se-á do caráter voluntário da aplicação dos princípios, apresentando as críticas doutrinárias. Por fim, seguem as proposições conclusivas destacando o caráter inicial dos princípios diante de um processo de regulação da atuação das empresas transnacionais para a produção de riqueza, melhora da vida das pessoas e, principalmente, promoção e proteção aos direitos humanos. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|