ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INTERVENÇÃO NO CAMPO SOCIOECONÔMICO: É POSSÍVEL DEFENDER UMA ATUAÇÃO ESTATAL SUBSIDIÁRIA NO MARCO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988?

Autor:	MARINO, Tiago Fuchs, CARVALHO, Luciani Coimbra de
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2020
Zdroj:	Percurso; v. 4, n. 35 (2020): OUTUBRO-DEZEMBRO; 79-82 Brazilian Journal of Law and Environmental Management; v. 4, n. 35 (2020): OUTUBRO-DEZEMBRO; 79-82
ISSN:	2316-7521
Popis:	RESUMO A Administração Pública constitui um espaço estratégico de efetivação dos direitos sociais e econômicos. Não obstante, nas últimas décadas, ganharam força doutrinas juspolíticas e parâmetros de organização da atividade administrativa baseados na premissa de uma atuação subsidiária do Estado no domínio socioeconômico, caracterizada pela desregulação do mercado e da vida social e pela privatização de serviços públicos. [...]
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=unicuritibaj::b6d7b163b5d53dd303ac862c30c162da http://revista.unicuritiba.edu.br/index.php/percurso/article/view/4654 Zobrazit plný text záznamu