O princípio da precaução e suas consequências no Direito Penal
| Autor: | de Miranda, Marine Carrière |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal; Vol. 9 No. 1 (2021); 142-173 Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal; v. 9 n. 1 (2021); 142-173 |
| ISSN: | 2358-1956 |
| Popis: | This article develops the probable applications of the precautionary principle in criminal law. It begins on its origin in environmental law and progresses the international repercussion of its use in criminal dogmatics in several countries with similar legal principles base, as in Portugal, Brazil and Germany. Since the criminal object affects people's freedoms, the application of such a principle must be carefully analyzed, as it reflects on uncertain condition in a branch of science that requires precise applications of legality. It also investigates the modern paradigm of the "risk society" in validation of true collective protected legal interest against false ones, and lastly it also discusses the apparent legitimacy of abstract danger crimes, in criminal doctrine. O artigo desenvolve a possível aplicação do princípio da precaução no direito penal. Parte de sua origem no direito do ambiente e desenvolve a repercussão internacional do seu uso na dogmática penal em diversos países de bases principiológicas legais similares, como Portugal, Brasil e Alemanha. Visto que o objeto criminal atinge as liberdades das pessoas, deve-se analisar com cautela a aplicação de tal princípio, pois o mesmo reflete sobre condições incertas num ramo da ciência que exige aplicações precisas da legalidade jurídica. Trabalha ainda o paradigma moderno da «sociedade de risco» na validação dos verdadeiros bens jurídicos coletivos face aos falsos, e ainda discute a aparente legitimidade dos crimes de perigo abstrato dentro da doutrina criminal. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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