El Sistema de Eficacia del Derecho Internacional Humanitario: Especial Referencia a la Corte Penal Internacional
| Autor: | Rodríguez-Villasante y Prieto, José Luis |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: |
Convenções de Genebra
Protocolos Adicionais Internacional e Estatuto de Roma Comité Internacional da Cruz Vermelha Difusão do Direito Internacional Humanitário Responsabilidade dos Estados Direito Internacional Humanitário Vítimas da Guerra Tribunais Penais Internacionais Crimes de Guerra Tribunal Penal |
| Zdroj: | Nação e Defesa; N.º 161 (2022): Conflitos Armados |
| ISSN: | 0870-757X 2183-9662 |
| Popis: | O Sistema de Eficácia do Direito Internacional Humanitário. Referência Especial ao Tribunal Penal Internacional O maior desafio que apresentam os conflitos armados atuais é o cumprimento das normas do Direito Internacional Humanitário. Existem, no entanto, um conjunto de mecanismos de salvaguarda dos direitos das vítimas. Ao nível nacional este consiste na responsabilidade dos Estados, no direito penal nacional pelos crimes de guerra e a difusão e intervenção das Nações Unidas. O sistema internacional baseia-se no poder de proteção, no mandato do Comité Internacional da Cruz Vermelha, no procedimento de “apuramento” e no processo internacional de crimes de guerra. Um passo decisivo no sistema de eficácia do Direito Internacional Humanitário significou o Estatuto do Tribunal Penal Internacional, com competência para julgar crimes de guerra. Conclui-se que a mera existência das regras do Direito Internacional Humanitário e a possibilidade de processar os responsáveis pelas suas graves violações constituem um passo positivo para um cumprimento aceitável deste sistema normativo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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