A Questão da Aplicação dos Métodos Alternativos de Resolução de Litígios Laborais na Ucrânia e Lituânia

Autor: PRYTYKA, Yuriy, Miglė ŽUKAUSKAITĖ-TATORĖ, Olena TEREKH
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Revista Jurídica Portucalense ; Revista Jurídica-N.º Especial (2022) vol. III-Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital; 170-185
Revista Jurídica Portucalense; Revista Jurídica-N.º Especial (2022) vol. III-Direito Processual Civil – Os Desafios do Desenvolvimento Sustentável Global e Digital; 170-185
ISSN: 2183-5799
2183-5705
Popis: In this scientific work attention is paid to the protection of the right of a person to work. It is emphasized that this right is one of the fundamental human rights. At the same time, attention is drawn to the fact that today the issue of ways to protect the right to work, in the context of the settlement of labor disputes, remains relevant. The judicial method of resolving labor disputes which is currently available in many countries cannot fully provide an adequate level of protection, in particular due to the overcrowding of the judicial system, which leads to excessive length of proceedings. That is why it is proposed to use alternative methods for resolving labor disputes, such as mediation, arbitration, consideration by specially created commissions. The experience and current state of legislative regulation of the procedure for resolving labor disputes in Lithuania and Ukraine is analyzed in order to develop an optimal model for consideration and resolution of labor disputes. This research is carried out within the framework of the Joint Ukrainian-Lithuanian Research Project "Strengthening Alternative Dispute Resolution in Lithuania and Ukraine: Finding the Cross-Border Solution".
Neste trabalho científico, é dada atenção à proteção do direito de uma pessoa ao trabalho. Ressalta-se que este direito é um dos direitos humanos fundamentais. Ao mesmo tempo, chama-se a atenção para o facto de que hoje a questão das formas de proteger o direito ao trabalho, no contexto da solução de conflitos trabalhistas, continua relevante. O método judicial de resolução de disputas trabalhistas, atualmente disponível em muitos países, pode não oferecer um nível adequado de proteção, em particular devido à superlotação do sistema judicial, o que leva a uma duração excessiva dos processos. É por isso que se propõe a utilização de métodos alternativos para a resolução de conflitos trabalhistas, tais como mediação, arbitragem, apreciação por comissões especialmente criadas. A experiência e o estado atual da regulamentação legislativa do procedimento de resolução de litígios trabalhistas na Lituânia e na Ucrânia são analisados ​​a fim de desenvolver um modelo ideal para consideração e resolução de litígios trabalhistas. Esta pesquisa é realizada no âmbito do Projeto de Pesquisa Conjunto Ucraniano-Lituano "Fortalecimento da Resolução Alternativa de Controvérsias na Lituânia e na Ucrânia: Encontrar a Solução Transfronteiriça".
Databáze: OpenAIRE
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