O Conselho de Aviação Civil e a Teoria Processual Administrativa da Regulação

Autor: Santiago Chaves, Mauro César
Jazyk: angličtina
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Journal of Law and Regulation; Vol. 6 No. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 6 Núm. 2 (2020): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 1-20
Journal of Law and Regulation; v. 6 n. 2 (2020): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 1-20
ISSN: 2446-550X
2446-5259
Popis: Purpose ”“ The article analyzes the decision-making process of the Brazilian Civil Aviation Council from the perspective of the Administrative Process Theory of Regulation. Methodology/approach/design ”“ The methodology will compare the empirical basis of Brazilian Civil Aviation Council’s regulatory action, between 2014 and 2019, and the procedural assumptions of the Administrative Process Theory of Regulation. It aims to identify the similarities, differences and omissions between practice and regulatory theory. Findings ”“ From the comparison, the model currently adopted by the Brazilian Civil Aviation Council does not meet the characteristics expected by the Administrative Process Theory of Regulation. The model has low predictability and transparency in the decision-making process, as well as little interaction and rare opportunities for criticism and adjustment of the proposal. Practical implications ”“ The regulatory process carried out by the Brazilian Civil Aviation Council should be improved to incorporate greater objectivity, predictability and transparency, in order to provide greater publicity and efficiency, in compliance with the constitutional principles of public administration, as well as to improve the institutional environment with external control bodies and the judiciary. Originality/value ”“ The originality of the article lies in the unprecedented analysis and comparison between the procedural-administrative theory of regulation and the regulatory practice of the Brazilian Civil Aviation Council. Its relevance lies in the possibility of improving the decision-making process in the civil aviation sector based on regulatory theory.
Resumo Propósito - O artigo analisa a regulação realizada pelo Conselho de Aviação Civil (CONAC), na perspectiva da Teoria Processual Administrativa da Regulação. Metodologia/abordagem/design - A metodologia adotada será a análise comparativa entre as bases empíricas da atuação regulatória do CONAC, entre os anos de 2014 e 2019 e os pressupostos da teoria processual-administrativa da regulação. Buscar-se-á identificar as semelhanças, diferenças e omissões existentes entre a prática e a teoria regulatória. Resultados - Da comparação entre a prática regulatória e a teoria processual administrativa da regulação, constata-se que o modelo atualmente adotado pelo CONAC não atende aos pressupostos estabelecidos pela teoria, na medida em que possui baixas previsibilidade e transparência no processo decisório, pouca interação e raras oportunidades de críticas e ajustes às propostas regulatórias. Implicações práticas (opcional) - O processo regulatório realizado pelo CONAC deve ser aprimorado para incorporar maior objetividade, previsibilidade e transparência, de forma a conferir maior publicidade, impessoalidade e eficiência, em atendimento aos princípios constitucionais da administração pública, bem como deve aperfeiçoar o ambiente institucional com os órgãos de controle externo e o Poder Judiciário. Originalidade/relevância do texto (opcional) - A originalidade do artigo reside na inédita análise e comparação da teoria processual-administrativa da regulação com a prática regulatória do CONAC e o setor de aviação civil. Sua relevância reside na possibilidade de aprimorar o processo de tomada de decisão no setor de aviação civil com base em teoria regulatória. Palavras-chave: Teorias Jurídicas da Regulação. Teoria Processual Administrativa da Regulação, Processo de tomada de decisão regulatória, Conselho de Aviação Civil.
Databáze: OpenAIRE
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