ASPECTOS ESSENCIAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO NA ELABORAÇÃO E CONSECUÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS AMBIENTAIS

Autor: Aparecida Fonseca, Reinaldo, Pereira Rezende, José Luiz, Coimbra Borges, Luis Antônio, Alves Santos, Anderson, Muniz Ottoni Santiago, Thaís
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Předmět:
Zdroj: Space and Geography Journal; Vol. 14 No. 2 (2011); 361:391
Revista Espacio y Geografía; Vol. 14 Núm. 2 (2011); 361:391
Revista Espaço e Geografia; v. 14 n. 2 (2011); 361:391
ISSN: 1516-9375
2236-5656
Popis: The laws are effective means in achieving the plans and programs outlined in the policies of a country. For environmental issues, the legal standards are no exception and serve to guide citizens and organizations regarding the rational use and protection of natural resources, whether by prohibition or direction applied by the respective uses of the same, because every law evolves on behalf of society. The aim of this study is to describe the process of creating laws in order to facilitate to those who militate in the technical environment, a better understanding of how they are made or imposed, making more effective their use in environmental issues. The methodology used is exploratory, ie, it is a review and analysis of existing work and research. As a result of this study highlight that the legislative process as determined by the Constitution of 1988 is the same used for both environmental issues and for other legal common. The Federal level starts with the presentation of the Bill to the House of Representatives that performs all necessary procedures by their approval or rejection. Being approved goes to the Senate for deliberation of the house approved the legislation headed for the President to sanction or veto. The same procedures are performed at state and municipal levels, stressing, however, that these two federal agencies have only one legislative house, the Legislative Assemblies and Municipal Councils, respectively, however the achievement of their legal rules can not supersede federal laws.
As normas jurídicas são meios eficazes na consecução dos planos e programas traçados nas políticas de um país. Para a questão ambiental, as normas jurídicas não fogem à regra e servem para guiar seus cidadãos e organizações no que tange ao uso racional e tutela dos recursos naturais, seja pela proibição ou pelo direcionamento aplicado aos respectivos usos dos mesmos, pois toda norma jurídica evolui em prol da sociedade. O objetivo geral deste estudo é descrever o processo de criação das normas jurídicas visando a facilitar aos que militam na área técnica ambiental, um melhor entendimento de como elas são elaboradas ou instituídas, tornando seu seguimento mais efetivo para as questões ambientais. A metodologia usada é exploratória, ou seja, análise documental de trabalhos e pesquisas já existente. Como resultado deste estudo destaca-se que o processo legislativo conforme determinado pela Constituição Federal de 1988 é o mesmo utilizado tanto para as questões ambientais como para os demais ordenamentos jurídicos comum. Em nível Federal inicia-se com a apresentação do Projeto de Lei à Câmara dos Deputados que realiza todos os procedimentos necessários até sua aprovação ou rejeição. Sendo aprovado segue para o Senado para deliberação daquela casa legislativa que o aprovando encaminha para o Presidente da República para Sanção ou Veto. Os mesmos procedimentos são realizados em nível Estadual e Municipal, destacando, entretanto, que estes dois entes federados só possuem uma casa legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, respectivamente, porém, a consecução de suas normas jurídicas, não pode sobrepor às Leis Federais.
Databáze: OpenAIRE
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