El paradigma de la interculturalidad en el Estado brasileño y la aplicación de la pena a acusados indígenas: el criterio de autoidentificación como determinante del derecho a la atenuación de la pena y el régimen especial de semilibertad previsto en el artículo 56 del Estatuto del Indio
| Autor: | Tavares Assunção, Anna Carolina |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 9 No. 1 (2023): Dossier "Latin American Critical Legal Thought: reflections on the State, power and popular struggles”; 429-452 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgência: revista de derechos y movimientos sociales]; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Dossier "Pensamiento jurídico crítico latinoamericano: reflexiones sobre el Estado, el poder y las luchas populares”; 429-452 InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais; v. 9 n. 1 (2023): Dossiê "Pensamento jurídico crítico latino-americano: reflexões acerca do Estado, poder e lutas populares"; 429-452 |
| ISSN: | 2447-6684 |
| DOI: | 10.26512/revistainsurgncia.v9i1 |
| Popis: | This article has the purpose of demonstrating how the understanding of the Brazilian Superior Court of Justice - according to which the application of article 56 of the Statute of the Indigenous People is restricted to indigenous defendants who are not socially integrated - goes against the current constitutional order and the binding provisions within the scope of the Brazilian Judiciary system. The methodology of the work consists of bibliographical research and jurisprudential survey through virtual consultation on the Superior Court of Justice’s website, considering the framework of Resolution No. 287 of the National Council of Justice. Based on the theoretical framework adopted, in the end the understanding of the rights of article 56 of the Statute of the Indigenous People is preferred as subjective rights of the indigenous defendant, whose condition in the criminal process must adhere to the criterion of self-identification. O objetivo do presente artigo é demonstrar como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a aplicação do artigo 56 do Estatuto do Índio se restringe aos réus indígenas não integrados socialmente, contraria a ordem constitucional vigente e as disposições vinculantes no âmbito do Judiciário Nacional. A metodologia do trabalho consiste em pesquisa bibliográfica e levantamento jurisprudencial mediante consulta virtual no portal do Superior Tribunal de Justiça, considerando o marco da Resolução nº 287 do Conselho Nacional de Justiça. Com base no referencial teórico adotado, privilegia-se, ao final, a leitura dos direitos do artigo 56 do Estatuto do Índio como direitos subjetivos do réu indígena, cuja condição no processo penal deve se ater ao critério da autoidentificação. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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