A Regulação do Risco Hidrológico na perspectiva da Teoria Processual Administrativa de Steven Croley

Autor: Paiva, Juliana Lopes Barroso Villas Boas Carvalho de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Zdroj: Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol 4 No 2 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 121-150
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 4 Núm. 2 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 121-150
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 4 n. 2 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 121-150
ISSN: 2446-550X
2446-5259
Popis: Purpose – This paper assesses the decision-making processes within ANEEL and MME involving the hydrological risk regulation through the lenses of the administrative procedural theory and rules involving division of competences set under Law no. 10,848/2004, so that conclusions can be drawn about the regulatory outputs of their actions. Methodology: Desk-based research, using specific case study to analyze the procedures adopted by the regulatory authority in light of the theory proposed by Steven Croley. Results: It was found that the overlapping of competences between the energy granting authority (MME) and the energy regulatory authority (ANEEL) in Brazil, currently compromises important sectoral regulation. With the MME increasingly enjoying regulatory capacities, but following no administrative procedure encouraging good regulatory governance that tackles pressure of interest groups, it is common for energy regulation to be captured by the industry or political interests. This becomes clear under the present case study analyzing the hydrological risk regulation. Whereby it was possible to conclude that the use of administrative procedures, alone, in the form proposed by Croley, may not be enough to promote public interest regulation.
Propósito – Este artigo tem por finalidade avaliar, a partir da teoria processual administrativa da regulação e da divisão de competências da Lei 10.848/2004 os processos de tomada de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e do Ministério de Minas e Energia (MME) na regulação acerca do risco hidrológico, bem como os regulatory outputs advindos de suas posturas. Metodologia/abordagem/design – O texto é um estudo de caso concreto em que se buscou analisar a conduta do regulador à luz da teoria proposta por Steven Croley. Resultados – A sobreposição de competências do MME e da ANEEL no desenho do corpo regulatório brasileiro prejudica a regulação setorial e permite que a regulação, não raras vezes, seja capturada pelos grupos de interesse e pelo próprio Governo Federal, especialmente via Poder Concedente, que comumente não adota procedimentos que servem para neutralizar essas pressões. Ainda, a partir da análise da questão concreta, pôde-se constatar que a utilização de procedimento instrumentalizado na forma proposta por Croley, por si só, não é suficiente para que se atinja a public interest regulation.
Databáze: OpenAIRE
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