Poder Judiciário e deferência administrativa: o caso Fator GSF

Autor: Bentemuller, Rodrigo Parente Paiva
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Zdroj: Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol 4 No 1 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 21-38
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; Vol. 4 Núm. 1 (2018): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 21-38
Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; v. 4 n. 1 (2018): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 21-38
ISSN: 2446-550X
2446-5259
Popis: Purpose – This article evaluates, from the perspective of the Administrative State, the decision of the Supreme Court of USA, in the Chevron e Auer cases, about judicial deference and possible implications in the Brazilian normative system, considering an existing judicial case called GSF Factor. Methodology/approach/design – The article begins with the description of the GSF Factor case to demonstrate the impacts of judicial decisions in regulation of the electric sector. With theses premises, it evaluates the Chevron e Auer doctrines, through the precepts of Administrative State. Finally, it analyses the judicial deference in the Brazilian law system. Findings – The findings of this articles are to demonstrate that Brazilian Courts still have the last word of interpretation of regulatory statutes, although Courts use judicial deference to cases related to the Brazilian Court of Accounts.
Propósito – Propõe-se, através do presente artigo, avaliar, dentro do âmbito de um Estado Administrativo, com o aumento da complexidade do sistema normativo, as decisões da Suprema Corte americana, nos casos Chevron e Auer, acerca da deferência administrativa e possível aplicação de tais doutrinas no âmbito do sistema brasileiro, através de um caso existente nas cortes brasileiras, denominado aqui caso Fator GSF. Metodologia/abordagem/design – Partiu-se da descrição do caso Fator GSF para demonstrar o impacto das decisões judiciais brasileiras sobre o mercado regulado da energia elétrica. Com tais premissas assentadas, passou-se a avaliar as Doutrinas Chevron e Auer, utilizando-se dos preceitos do Estado Administrativo, e, por fim, um panorama jurisprudencial acerca da deferência administrativa e possível aplicação no sistema jurídico brasileiro. Resultados – Ao final, procurou-se demonstrar que, no âmbito do sistema normativo brasileiro, em relação a agências reguladoras, o Judiciário ainda apresenta a última palavra sobre a interpretação das normas regulatórias, apesar de haver indícios de deferência administrativa, especialmente em casos ligados à fiscalização do Tribunal de Contas da União. Implicações práticas – A aplicação prática refere-se a um novo olhar a ser dado pelo Judiciário brasileiro quanto à interpretação das normas regulatórias e respectiva interpretação pelos órgãos reguladores, com base na deferência administrativa avaliada pela Suprema Corte norte-americana.
Databáze: OpenAIRE
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