A PROPRIEDADE SOBRE BEM IMÓVEL E O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO: CONSIDERAÇÕES SOBRE JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL
| Autor: | Lopes Matos Carneiro de Farias, Inez, Camboim, Gracemerce, Medeiros, Ida Geovanna |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2023 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Direito.UnB-Juristisches Journal der Universität Brasília; Bd. 7 Nr. 1 (2023): Revista Direito.UnB | Janeiro-Abril, 2023, V. 07, N. 1; 229-253 Direito.UnB-Law Journal of the University of Brasília; Vol. 7 No. 1 (2023): Revista Direito.UnB | Janeiro-Abril, 2023, V. 07, N. 1; 229-253 Direito.UnB-Revista de Derecho de la Universidad de Brasília; Vol. 7 Núm. 1 (2023): Revista Direito.UnB | Janeiro-Abril, 2023, V. 07, N. 1; 229-253 Direito.UnB-Revue de Droit de l'Université de Brasília; Vol. 7 No. 1 (2023): Revista Direito.UnB | Janeiro-Abril, 2023, V. 07, N. 1; 229-253 Direito.UnB-Revista de Direito da Universidade de Brasília; v. 7 n. 1 (2023): Revista Direito.UnB | Janeiro-Abril, 2023, V. 07, N. 1; 229-253 |
| ISSN: | 2357-8009 |
| Popis: | Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios da forum rei sitae e da lex rei sitae. A partir do método qualitativo, utilizam-se fontes doutrinárias brasileiras e estrangeiras, bem como analisa-se a jurisprudência dos tribunais brasileiros para a realização desta pesquisa. Por fim, busca-se, brevemente, estudar o Direito Comparado como método de aproximação do conhecimento para observação das respostas jurídicas a fatos sociais semelhantes. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|