O Código Florestal Atual (Lei Federal nº 12.651/2012) e suas implicações na prevenção de desastres naturais

Autor: Coutinho, Marcos Pellegrini, de Deus Medeiros, João, Soriano, Érico, de Resende Londe, Luciana, Vaitsman Leal, Paulo Jorgel, Midori Saito, Silvia
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2013
Předmět:
Zdroj: Sustainability in Debate; Vol. 4 No. 2 (2013); 237-256
Sustainability in Debate; Vol. 4 Núm. 2 (2013); 237-256
Sustainability in Debate; v. 4 n. 2 (2013); 237-256
ISSN: 2177-7675
2179-9067
DOI: 10.18472/SustDeb.v4n2.2013
Popis: We have analyzed the changes in the Brazilian law 12.651/2012 in comparison with the formerone (Forest Code, 1965) and presented the implications for civil defense institutions and society.We have used scientific articles and passages from the law and other regulation documents as astarting point to discuss the importance of areas of permanent preservation (APPs) to reducenatural disasters and to promote an appropriate process of urban occupation. When discussingdisasters prevention, it is mandatory to obey the APPs regulation, both in irregular settlementsand in areas used for urban occupation. The regulation of these areas must consider theecosystem services provided by the municipalities’ green areas, further than reducing massmovimens and floods. This regulation must provide healthy coexistence, leisure, education andbetter quality of life for its population.
Este trabalho analisa a lei 12.651/2012, que altera o Código Florestal de 1965 e apresenta pontos modificados na lei e suas implicações na atuação de órgãos da defesa civil e sociedade em geral. O artigo chama atenção para os casos em que o poder público deve ter maior atenção na definição de áreas de preservação, de forma a reduzir os desastres naturais. A importância de se considerar as áreas de preservação permanente como forma de reduzir os desastres naturais e induzir o processo adequado de ocupação de áreas urbanas, é discutida a partir de trechos da lei e outras normas. A regularização de áreas urbanas e ocupação de novas áreas devem considerar as funções ecossistêmicas desempenhadas pelas áreas verdes nas cidades, indo além da redução de deslizamento e inundações, ou seja, devem ser capazes de promover convívio, educação e qualidade de vida à população.
Databáze: OpenAIRE
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