Enactment of reference standards in the Law no. 14,026/2020: The experience of NR1 in Solid Waste Management

Autor: Marques Parente, Ana Tereza, Sousa Fernandes, Ana Paula, Vidal, Thais, Fernandes Lima Dalledone, Rodrigo, Pretko, Camila
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2023
Předmět:
Zdroj: Journal of Law and Regulation; Vol. 9 No. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 399-428
Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 9 Núm. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 399-428
Journal of Law and Regulation; v. 9 n. 1 (2023): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 399-428
ISSN: 2446-550X
2446-5259
Popis: [Purpose] To examine the perspectives of the new competence, the contours and transformation of ANA into a regulatory coordination and oversight body, at the time of the creation of the first reference standard on solid waste. [Methodology/approach/design] It seeks to answer what role should be played by the reference standards in the system of the Law no. 14,026/2020, tackling how NR1 may contribute to the universalization of services and regulatory uniformity at the national level, and to what extent there should be deference to such norms by the Judiciary. [Findings] Given the experience with the creation of NR1 by ANA, the need to create reference standards in the regulatory context of the sanitation sector in Brazil is justifiable. It also gives recommendations aimed at the process of creating such regulations to confer legitimacy and to foster adherence.
[Propósito] O presente estudo examina as perspectivas da nova competência, os contornos e a transformação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) em um órgão de coordenação e de supervisão da regulação, por ocasião da criação da primeira norma de referência sobre resíduos sólidos. [Metodologia/abordagem/design] Neste sentido, o artigo pretende responder qual é o papel a ser desempenhado pelas normas de referência no sistema da Lei 14.026/2020 que alterou a redação da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000 (que dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico), investigando como a NR1 pode contribuir para universalização dos serviços e para a uniformização regulatória em âmbito nacional, e em que medida poderá haver deferência de tais normas pelo Poder Judiciário. [Resultados] Diante da experiência com a criação da NR1 pela ANA, almeja-se justificar a necessidade da criação das normas de referência no contexto regulatório do setor de saneamento no Brasil; e contribuir com recomendações voltadas ao processo de criação de tais normativas visando conferir legitimidade e grande adesão.
Databáze: OpenAIRE
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