A REGULAÇÃO PODE SER ANTICOMPETITIVA?
| Autor: | Maiolino, Isabela |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Zdroj: | Journal of Law and Regulation; Vol 5 No 2 (2019): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 27-52 Revista de Direito Setorial e Regulatório; Vol. 5 Núm. 2 (2019): Journal of Law and Regulation / Revista de Direito Setorial e Regulatório; 27-52 Journal of Law and Regulation; v. 5 n. 2 (2019): Revista de Direito Setorial e Regulatório / Journal of Law and Regulation; 27-52 |
| ISSN: | 2446-550X 2446-5259 |
| Popis: | Purpose – This article addresses the regulatory aspects of the stock market focusing on the stock exchange. It analyzes the merger between Cetip S. A. – Organized Market (Cetip) and BM&F Bovespa (BVMF), currently called “B3 – Brasil, Bolsa, Balcão”, and how possible changes in the existing regulation may promote competition in the sector. Methodology/approach/design – The work uses descriptive methodology, based on research in current laws and regulations, as well as in basic and specialized literature on the subject, with a qualitative approach. Findings – The following regulatory problems were identified: The need to deposit a large amount of money to initiate the authorization procedure by the Central Bank to ensure the fulfillment of the companies’ obligations, the obligation of a clearing agent to provide post-trading services and the need to submit documents related to post-trade during the procedure at the Central Bank. Propósito – O presente artigo estuda os aspectos regulatórios do mercado de capitais, mais especificamente da bolsa de valores. Analisa os desdobramentos da operação de fusão entre Cetip S.A. – Mercados Organizados (Cetip) e BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercados e Futuros (BVMF), que resultou na atual B3 – Brasil, Bolsa, Balcão, e como eventuais alterações na regulação existente poderiam promover a concorrência no setor. Metodologia/abordagem/design – O trabalho utiliza metodologia descritiva, a partir de pesquisa em regulações e leis vigentes, bem como em bibliografia básica e especializada sobre o tema, com abordagem qualitativa. Resultados – Foram identificados os seguintes problemas referentes à regulação: necessidade de um alto depósito de dinheiro no início do processo de autorização do Banco Central para garantir o cumprimento das obrigações, a obrigatoriedade de uma central de serviços de compensação e liquidação prestar serviços de pós negociação e a necessidade de apresentação de documentos referentes à pós negociação ao longo do processo no Banco Central. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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