A COBRANÇA DE ROYALTIES SOBRE A ENERGIA EÓLICA: UM ESTUDO PRELIMINAR SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 97/15
| Autor: | Fernandes Araújo, Wesley, Gonçalves de Carvalho, Francisco Antônio, de Moura Veloso, Lucas |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental; v. 10, n. 2 (2021); 171-188 |
| ISSN: | 2238-8753 |
| Popis: | The present work deals with a brief analysis on the Proposal of Amendment to the Constitution (PAC) 97/15 and its possible impacts. The same is aimed at collecting royalties on wind energy in Brazil. The purpose of this study was to analyze the text of the SGP and its possible consequences. Methodologically, a bibliographic review was carried out on the subject and a search in the main electronic sites that approached data of the sector. The results pointed out that the main reasons that led to the creation of this PAC were mainly because it is considered that the sector prevents the development of economic activities in the places where they are installed. However, it has been seen that, for some scholars, because it is a renewable and clean energy, it would not fit such a charge for the sector, in addition to a number of advantages that it brings both in the economic, social and environmental spheres. In addition, it would make it a preference in the search for sources of energy that are polluting. On the other hand, there are studies that consider that there is no participative management of the local communities on the resources coming from the wind sector, besides the fact of cases in which an imposition for parks implementation occurs, pondering only the ecological returns and their efficiency without taking into consideration the cultural and emotional identities of the populations with their respective territories. However, positive and negative points need to be assessed in order to know whether royalty collection is the solution to these cases without generating a chain impact on the wind sector. O presente trabalho trata-se de uma breve análise sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 97/15 e seus possíveis impactos. A mesma visa a cobrança de royalties sobre a energia eólica no território brasileiro. Para tanto objetivou-se analisar o texto da referida PEC e suas possíveis consequências. Metodologicamente foi realizada uma revisão bibliográfica sobre o tema e uma busca nos principais sítios eletrônicos que abordassem dados do setor. Os resultados apontaram que os principais motivos que levaram à criação desta PEC foi principalmente por se considerar que o setor impede o desenvolvimento de atividades econômicas nos locais onde os mesmos estão instalados. Contudo, foi visto que, para alguns estudiosos, por se tratar de uma energia renovável e limpa não caberia tal cobrança para o setor, além de uma série de vantagens que o mesmo traz tanto no âmbito econômico, social e ambiental. Além disso, faria com que houvesse uma preferência nas buscas por fontes de energias que são poluentes. Por outro lado, há estudos que consideram não haver uma gestão participativa das comunidades locais sobre os recursos provenientes do setor eólico, além do fato de casos em que ocorre uma imposição para implementação de parques ponderando apenas os retornos ecológicos e sua eficiência sem levar em consideração as identidades culturais e emocionais das populações com seus respectivos territórios. Contudo, é preciso avaliar pontos positivos e negativos para saber se a cobrança de royalties seja a solução para estes casos sem que gere impactos em cadeia sobre o setor eólico. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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