REFLEXÕES SOBRE O CONSEQUENCIALISMO JURÍDICO NA LEI DA SEGURANÇA PARA A INOVAÇÃO PÚBLICA (LEI Nº 13.655/2018)

Autor: de Moura Faleiros Júnior, José Luiz, Walmott Borges, Alexandre, Cabello Ayzama, Alex
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Unisul de Fato e de Direito: revista jurídica da Universidade do Sul de Santa Catarina; v. 10, n. 21 (2020); 111-121
ISSN: 2177-5303
2358-601X
Popis: O núcleo essencial das legislações concernentes à disciplina do direito público depende, em variados graus, da análise da evolução histórica das codificações. Nesse contexto, o surgimento de diversas legislações pontuais e esparsas, como a recente reforma promovida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 (“Lei de Segurança para a Inovação Pública”) demanda pontuações sucintas, mas certeiras, para fins de contextualização do constante incremento de uma preocupação com o caráter fundante das decisões (administrativas e judiciais) e da necessidade de seu efetivo controle. Isso se dá em razão da adesão ao chamado consequencialismo jurídico. O postulado de desenvolvimento deste artigo voltar-se-á à apreciação mais detida de alguns prolegômenos relativos à proposta de adoção da governança como alternativa à já superada pretensão de codificar o direito público. A pesquisa utilizará o método de abordagem histórico-sociológico, com implementação de substratos obtidos em pesquisa bibliográfico-doutrinária acerca do fenômeno das codificações no Direito. Por fim, serão tecidas considerações finais voltadas à explicitação de apontamentos que permitam uma compreensão mais assertiva do tema.
The essential nucleus of legislation concerning the discipline of public law depends, to varying degrees, on the analysis of the historical evolution of codifications. In this context, the emergence of several punctual and scattered laws, such as the recent reform promoted in the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law (LINDB) by Law nº 13.655, of April 25, 2018 (“Law of Security for Public Innovation”) demands succinct but accurate scores, in order to contextualize the constant increase in concern with the fundamental character of decisions (administrative and judicial) and the need for their effective control. This is due to adherence to the so-called legal consequentialism. The postulate on the development of this article will focus on a more detailed assessment of some prolegomena related to the proposed adoption of governance as an alternative to the already outdated claim to codify public law. The research will use the method of historical-sociological approach, with the implementation of substrates obtained in bibliographic-doctrinal research about the phenomenon of codifications in Law. Finally, final considerations will be made aimed at explaining notes that allow a more assertive understanding of the theme.
Databáze: OpenAIRE
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