OCUPAÇÃO URBANA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: ANÁLISE DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS E DAS INCONSTITUCIONALIDADES DA LEI Nº 20.922/2013
| Autor: | Souza, Edson de, Romanholo, Maria Inês de Assis |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Gestão & Sustentabilidade Ambiental; v. 10, n. 1 (2021); 222-245 |
| ISSN: | 2238-8753 |
| Popis: | As water is an essential asset for the population, traditionally the populations have sought to settle in places that facilitate their access, hence the justification for most cities to be founded near water resources, with disorderly population growth and great real estate speculation exorbitantly valued urban land, with this, it was inevitable was the implantation of human activities in the marginal ranges of water courses. Given this historical context, the present study had the scope to analyze the institute of urban anthropic occupation, in order to establish the correct application of environmental legislation in the face of interventions in areas of permanent preservation. At the end, it is concluded that in places where the environment is mostly modified by man, by means of land subdivision, improvements and buildings, there will be occupation as consolidated anthropic. Therefore, interventions that do not entail suppression of native vegetation typical of the local biome do not cause environmental damages and should not be considered illegal, under penalty of unjustified interference in the right to use the property, thus impairing the social function of the urban property in search of the protection of areas that no longer fulfill environmental functions. Como a água é um bem essencial para a vida, tradicionalmente as populações procuraram se instalar em locais que facilitassem o seu acesso, daí a justificativa para a maioria das cidades serem fundadas próximas a recursos hídricos, sendo que o crescimento populacional desordenado e a grande especulação imobiliária valorizaram de forma exorbitante os terrenos urbanos. Com isso, foi inevitável a implantação de atividades humanas nas faixas marginais de cursos d’água. Diante desse contexto histórico, o presente estudo apresentou o escopo de analisar o instituto da ocupação antrópica consolidada urbana, de modo a estabelecer a correta aplicação da legislação ambiental em face de intervenções em áreas de preservação permanente. Ao findar, conclui-se que em locais cujo meio ambiente encontra-se, em sua maior parte, modificado pelo homem por meio de parcelamento de solo, benfeitorias e edificações, tem-se a ocupação como antrópica consolidada. Assim sendo, intervenções que não impliquem em supressão de vegetação nativa típica do bioma local não ocasionam danos ambientais e não deveriam ser consideradas ilícitas, sob pena de interferência injustificada no direito de uso da propriedade, lesando, dessa forma, a função social do imóvel urbano em busca da proteção de áreas que já não cumprem funções ambientais. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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