REsp 1.485.830: o crime tipificado no art. 310 do CTB é de perigo abstrato [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Marcão, Renato, Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: |
Brasil. [Código Nacional de Trânsito (1997)]
jurisprudência Brasil. [Código de Trânsito Brasileiro (1997). Art. n. 310] jurisprudência Crime tipificado jurisprudência Carteira de habilitação jurisprudência Veículo automotor jurisprudência Veículo a motor jurisprudência Carteira nacional de habilitação jurisprudência Tráfego urbano jurisprudência Brasil. [Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997] jurisprudência Carteira de motorista jurisprudência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao REsp 1.485.830/MG do Superior Tribunal de Justiça. Ministro relator: Luis Felipe Salomão. Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-23T12:48:03Z No. of bitstreams: 1 REsp_1.485.830_crime_marcao.pdf: 667400 bytes, checksum: 0f58380d069c84595f0af3d7bfe12164 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-05-04T18:05:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 REsp_1.485.830_crime_marcao.pdf: 667400 bytes, checksum: 0f58380d069c84595f0af3d7bfe12164 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-04T18:05:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 REsp_1.485.830_crime_marcao.pdf: 667400 bytes, checksum: 0f58380d069c84595f0af3d7bfe12164 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2015 Ementa: Recurso especial. Processamento de acordo com o art. 543- C. Representativo da controvérsia. Crime de trânsito. Art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Bem jurídico. Segurança do trânsito. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de lesão ou exposição a perigo de dano. Recurso especial provido. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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