A atuação do Ministério Público na implantação de Ecopontos do município de Salvador, Bahia, Brasil
| Autor: | Marchi, Cristina Maria Dacach Fernandez, Almeida, Gleycielle Santos de |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Monografias Ambientais; REMOA, V. 17, 2018; e8 Revista Monografias Ambientais; REMOA, V. 17, 2018; e8 Revista Monografias Ambientais Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
| ISSN: | 2236-1308 |
| Popis: | The Brazilians municipalities face great challenges in promoting effective application of minimum legal requirements for the management of solid waste. This paper aims examine the practices and challenges of management and disposal solid waste in Salvador city, Bahia, Brazil, and how these are expected to generate significant public interest in order to report to the Public Prosecution Service in the city of Salvador, Bahia. It is an exploratory and descriptive study. It was possible to observe the performance of the Public Prosecution Service. They have been a Political and Institutional influence on effectiveness in the Solid Waste Policy. Without their participation, on the case described in this study, the city of Salvador could not have the only and adequate public equipment to recyclables collection, such as the Itaigara’s recycling center, originated from a Conduct Adjustment Agreement. Os municípios enfrentam grandes desafios para a aplicação efetiva das exigências feitas pela Política Nacional dos Resíduos Sólidos, o que não os desobrigam a cumprir este instrumento legal. Este trabalho pretende examinar praticas de manejo e do descarte dos resíduos sólidos no município de Salvador, Bahia, e como estas podem gerar intervenções do Ministério Público. Trata-se de estudo exploratório, descritivo e analítico. Foi possível observar que a atuação do Ministério Público do Estado da Bahia vem sendo relevante para a efetivação do preconizado pela Lei. Sem a participação deste órgão, descrita neste estudo, a cidade do Salvador poderia não estar contando com o único e adequado equipamento público para a coleta de recicláveis, como o Ecoponto do Itaigara, oriundo de um Termo de Ajuste de Conduta |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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