As consequências dos Decretos n.º 2-a/2020, n.º 2-b/2020 e n.º 2-c/2020 nos contratos de utilização de loja em espaço comercial
| Autor: | Duarte, Inês de Barros Dias |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Guedes, António Agostinho Cardoso da Conceição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2021 |
| Předmět: |
Pandemia
Pandemic SARS-CoV-2 Aplicação da lei no tempo Impossibilidade temporária Retroactive effectiveness Contrato de utilização de loja em espaço comercial Contract for the use of shop on commercial premises Coronavírus Coronavirus Alteração das circunstâncias Change of circumstances Force majeure Temporary impossibility Impossibility of compliance Impossibilidade de cumprimento Força maior Eficácia retroativa Ciências Sociais::Direito [Domínio/Área Científica] Covid-19 Law enforcement over time |
| Zdroj: | Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP |
| Popis: | Submitted by Margarida Vilhena Carvalho (mvc@ucp.pt) on 2021-10-29T09:58:38Z No. of bitstreams: 1 202764419.pdf: 698122 bytes, checksum: e499e00bee0f65d88f34b002e2a1e50e (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-29T09:58:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 202764419.pdf: 698122 bytes, checksum: e499e00bee0f65d88f34b002e2a1e50e (MD5) Previous issue date: 2021-07-21 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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