Aborto no Brasil atual: entre o direito e as políticas públicas = Abortion in Brazil in present days: between law and public policies

Autor:	Pinto, Thiago Ferrare
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2013
Předmět:	Mortalidade materna Brasil Interrupção voluntária da gravidez Legislação penal Brasil Aborto criminalização Brasil Lei penal Políticas públicas saúde da mulher Brasil Abortamento Gravidez Aborto Brasil Programa de governo Brasil Legislação penal
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	doi: 10.5102/rbpp.v3i1.1951 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2013-08-09T17:38:36Z No. of bitstreams: 1 aborto_brasil_atual_pinto.pdf: 320216 bytes, checksum: 3bc7c6b2db3e6317cfc68fc71add0781 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-08-16T11:51:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 aborto_brasil_atual_pinto.pdf: 320216 bytes, checksum: 3bc7c6b2db3e6317cfc68fc71add0781 (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-16T11:51:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 aborto_brasil_atual_pinto.pdf: 320216 bytes, checksum: 3bc7c6b2db3e6317cfc68fc71add0781 (MD5) Previous issue date: 2013-01 Analisa o processo de formulação e as consequências gerais de dois programas sociais de atenção a gestantes, institucionalizados pelo Governo Federal: a rede cegonha (Portaria 1.459/2011 do Ministério da Saúde) e o sistema nacional de cadastro, vigilância e acompanhamento da gestante e puérpera para prevenção da mortalidade materna (Medida Provisória nº 557/2011).
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::fd632ce30391cb81b3e66dc4940a88be http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63969 Zobrazit plný text záznamu