Cadernos de Saúde Pública
| Autor: | Correia, Ludmila Cerqueira, Lima, Isabel Maria Sampaio Oliveira, Alves, Vânia Sampaio |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2007 |
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| Zdroj: | Repositório Institucional da UFBA Universidade Federal da Bahia (UFBA) instacron:UFBA |
| Popis: | p.1995-2002 Submitted by Rigaud Andréa (andrearigaud16@yahoo.com.br) on 2011-10-31T18:03:55Z No. of bitstreams: 1 02.pdf: 92234 bytes, checksum: bb1018e82dbcb6ca4cc10a991f9333d1 (MD5) Made available in DSpace on 2011-10-31T18:03:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 02.pdf: 92234 bytes, checksum: bb1018e82dbcb6ca4cc10a991f9333d1 (MD5) Previous issue date: 2007-09 O Movimento pela Reforma Psiquiátrica tem subsidiado propostas de reorientação do modelo assistencial hegemônico em saúde mental. Para a assistência às pessoas com transtorno mental autoras de delitos instituiu-se o manicômio judiciário, atualmente denominado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP). A manutenção dessa estrutura, reconhecida como instituição total, tem reforçado a exclusão individual, limitando a reinserção social dos internos. Este artigo discute o direito à saúde nos HCTP na perspectiva dos direitos humanos. Os avanços conferidos pela Política Nacional de Saúde Mental não têm contemplado a reorientação da prática assistencial desenvolvida no âmbito do HCTP. Essa instituição tem preservado o seu caráter asilar/segregacionista, evidenciando uma tradição fundada na negação dos direitos humanos. O avanço normativo não consolida, de per si, a materialização das recentes conquistas advindas a partir da Reforma Psiquiátrica, particularmente quanto ao segmento das pessoas com transtorno mental autoras de delitos. O Estado, em co-responsabilidade com a sociedade, deve promover a efetiva reorientação do modelo de atenção à saúde dessas pessoas, cuja responsabilidade penal deverá ser reconhecida ao tempo em que se propicie o tratamento especializado. O respeito aos direitos humanos não implica a inimputabilidade. Rio de Janeiro |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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