Recurso hierárquico e avocação de competência pelo Ministro da Fazenda e pelo Presidente da República no processo administrativo fiscal

Autor:	Rocha Neto, Francisco Targino da
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2012
Předmět:	Competência (direito administrativo) Competência administrativa Brasil Processo administrativo fiscal Brasil Interposição de recurso Brasil Competência (processo administrativo) Presidente da República Brasil Delegação de competência Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-18T17:59:48Z No. of bitstreams: 1 recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf: 184288 bytes, checksum: 334a3a8d2500deca5d919ba1f13b7fde (MD5) Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2012-06-28T15:59:56Z (GMT) No. of bitstreams: 1 recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf: 184288 bytes, checksum: 334a3a8d2500deca5d919ba1f13b7fde (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-28T15:59:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 recurso_hierarquico_rocha_neto.pdf: 184288 bytes, checksum: 334a3a8d2500deca5d919ba1f13b7fde (MD5) Previous issue date: 2012-03 Analisa questões relativas ao cabimento do chamado recurso administrativo hierárquico contra decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal e à utilização do instrumento da avocação de competência nessa mesma sede, examinando os poderes do Ministro da Fazenda e do Presidente da República dentro do tema.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::fcb94af62ed95c8093ed109fc32e8d50 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47188 Zobrazit plný text záznamu