Proteger para não destruir: O Protocolo de Madri contra a exploração mineral na Antártica'

Autor: Dias, Luiane Magalhães
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2019
Předmět:
Zdroj: Conversas & Controvérsias; Vol. 6 No. 2 (2019): Dossiê-Biografia e Sociedade; e34218
Conversas & Controvérsias; v. 6 n. 2 (2019): Dossiê-Biografia e Sociedade; e34218
Conversas & Controvérsias
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS)
instacron:PUC_RS
ISSN: 2178-5694
DOI: 10.15448/2178-5694.2019.2
Popis: This article aims to understand the leading reasons to the failure of the Convention on the Regulation of Antarctic Mineral Resource Activity (CRAMRA) and the rise of the Protocol on Environmental Protection to the Antarctic Treaty, an international agreement containing advanced mechanisms to protect the Antarctic environment. The Purpose of CRAMRA was to regulate Antarctic mineral resources exploration and explotation, while the environmental protocol establishes the Antarctic continent as natural reserve devoted do peace and science, and prohibits all activities relating to Antarctic mineral resources, except for scientific research for at least 50 years. The environmental protocol filled a gap of the Antarctic Treaty System after the non ratification of CRAMRA. Literature review of relevant sources in the field was the research method used in this paper O presente artigo tem como objetivo evidenciar fatores que levaram do desmoronamento da Convenção para a Regulação das Atividades de Recursos Minerais Antárticos (CRAMRA) à adoção do Protocolo de Madri, um tratado internacional com mecanismos avançados para a proteção do meio ambiente antártico. Enquanto a primeira regulava o regime de exploração e explotação mineral na região antártica, o segundo estabelece o continente como reserva natural destinado à paz e à ciência, proibindo qualquer atividade relacionada à exploração mineral, por pelo menos, cinquenta anos. A assinatura do Protocolo de Madri preencheu uma lacuna no Sistema do Tratado da Antártica que se formou após a não-ratificação da CRAMRA. O método utilizado neste trabalho foi o levantamento bibliográfico, através da consulta de autores especialistas no assunto.
Databáze: OpenAIRE
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