Competência do Tribunal de Contas para apreciar ato de demissão de empregado
| Autor: | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2008 |
| Předmět: |
Funcionário público
demissão Brasil Discricionariedade Brasil Funcionalismo público Justiça do trabalho Funcionário público (direito administrativo) Direito do trabalho Pessoal público Funcionário Trabalho Direito trabalhista Empregado público Tribunal de contas competência Brasil Direito operário Legislação trabalhista Brasil Brasil. [Consolidação das leis do trabalho (CLT) (1943)] |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-07-13T11:51:32Z No. of bitstreams: 0 Rejected by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br), reason: on 2010-07-13T12:07:22Z (GMT) Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2010-07-13T13:34:10Z No. of bitstreams: 1 tribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf: 84579 bytes, checksum: 510b9d5029679840ab7006972ac0675b (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2010-09-22T20:28:49Z (GMT) No. of bitstreams: 1 tribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf: 84579 bytes, checksum: 510b9d5029679840ab7006972ac0675b (MD5) Made available in DSpace on 2010-09-22T20:28:49Z (GMT). No. of bitstreams: 1 tribunal_contas_apreciar_Fernandes .pdf: 84579 bytes, checksum: 510b9d5029679840ab7006972ac0675b (MD5) Previous issue date: 2008-11 Debate sobre o poder discricionário da entidade pública quando da demissão de empregado público. Aborda a competência do Tribunal de Contas para analisar a legitimidade desses atos de dispensa com base principalmente na legislação que rege os contratos de trabalho dessa categoria funcional. "A apreciação dos critérios de demissão integra a competência constitucional das Cortes de Contas, por implicar em despesa no pagamento de verbas resilíveis, sujeita-se ao crivo do controle externo sob os prismas da legalidade, da economicidade e da legitimidade, bem como deve atender ao indispensável requisito da motivação, fundada em interesse público relevante." |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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