Da Fundamentação Técnica da Prisão Civil no Código de Processo Civil/2015 [recurso eletrônico]/Felipe Vaz de Mello e Silva; orientador: Ronaldo Bretas Carvalho Dias

Autor: Silva, Felipe Vaz de Mello e
Přispěvatelé: Dias, Ronaldo Brêtas de Carvalho Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2018
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 171-178. O presente estudo trata das medidas e inovações trazidas ao instituto da prisão civil pelo Código de Processo Civil de 2015, buscando formular uma técnica objetiva e constitucionalizada de fixação de pena. Ademais, além de se demonstrar a inconstitucionalidade material do procedimento da prisão civil, por violar a garantia fundamental do devido processo constitucional, expôs-se, também, críticas à desproporcionalidade e à ausência de um método próprio de fundamentação da decisão que a legitime. Evidenciou-se, da mesma forma, ao longo da pesquisa, que o Estado age com odiosa omissão frente a sua responsabilidade constitucional de prover recursos e amparo para as crianças, adolescentes e jovens, fazendo com que a responsabilidade pelo adimplemento da obrigação alimentar recaia única e exclusivamente na figura do devedor de alimentos. Assim, propôs-se, com base na experiência de Portugal, a criação de um Fundo de Alimentos para a garantia da obrigação alimentar a estes sujeitos de direito, a ser financiada pela Assistência Social e fomentada pelo trabalho do preso devedor de pensão alimentícia. Ademais, realizou-se pesquisa de campo no Chile, com a visita a um centro de detenção de devedores de pensão alimentícia, bem como com a entrevista realizada com detentos, por este motivo, e juízes. De forma que foi possível aproximar ambos os ordenamentos jurídicos, aprimorando o instituto da prisão civil no Brasil, propondo-se outras técnicas executórias diversas da prisão. Alcançado o objetivo, foi possível demonstrar a ofensa à garantia fundamental do devido processo constitucional, estabelecendo parâmetros e métodos objetivos para fixar, executar e cumprir a prisão civil de forma a levantar discussão acerca do tema objeto do estudo, a fim de que sejam revistas as implicações e desdobramentos do aludido dispositivo legal no Código de Processo Civil de 2015. Palavras-chave: Prisão Civil. Código de Processo Civil. Devido Processo Legal. Alimentos. Execução. Fundamentação. Direito Processual Comparado. Processo Constitucional. Estado Democrático de Direito. This study deals with the measures and innovations to an arrest in civil cases as per the 2015 Code of Civil Procedure, aiming at formulating an objective and constitutionalized method of determining the penalty. Furthermore, besides proving the material unconstitutionality of the arrest in a civil case, for it violates the fundamental right of the due constitutional procedure, this study also presents criticism to the disproportionality and to the absence of an adequate method upon which the decision is rationalized and from which it derives its legitimacy. Similarly, it was evident throughout the research process, that the government acts with odious omission with respect to its constitutional responsibility to provide resources and support to children, teenagers and minors, thus leaving the responsibility for complying with the maintenance obligation solely and exclusively on the individual legally liable for providing alimony. Therefore, it is proposed, based on the experience from Portugal, that a Food Fund be created in order to ensure the maintenance obligation to these people is met. Such fund would be financed by Social Security and fomented by the work of the inmates who were convicted for not paying the support. Moreover, a field research was carried out in Chile, where a visit was made to a detention center for people arrested because they did not pay the alimony. Interviews were done with such inmates and judges. This way, it was possible to closely assess both legal frameworks, improving the concept of arrest in civil cases in Brazil, hence proposing different means of enforcing the law other than arrest. Having met the objective, it was possible to demonstrate the offence to the fundamental right to the due constitutional procedure, defining concrete parameters and methods to determine, execute and enforce the arrest in civil cases as to promote the discussion about the topic at hand, in order for the implications and consequences of the aforementioned legal provision of the 2015 Code of Civil Procedure to be reviewed. Keywords: Arrest in Civil Cases. Code of Civil Procedure. Due Legal Procedure. Alimony. Enforcement. Duty to state reasons. Procedural Law Compared. Constitutional Procedure. Rule of Law.
Databáze: OpenAIRE
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