Visitação infantil: diferenciação na visitação de crianças e adolescentes aos pais encarcerados
| Autor: | Barroso, Elaine Porto |
|---|---|
| Přispěvatelé: | Marques, Heloisa Maria de Vivo |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2016 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional da UCB Universidade Católica de Brasília (UCB) instacron:UCB |
| Popis: | Submitted by Erick Vinicius (erick.assis@ucb.br) on 2017-07-06T17:58:10Z No. of bitstreams: 1 ElainePortoBarrosoTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 819747 bytes, checksum: 43a9d6ba2d069b37282f0d78c9512daf (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2017-07-07T13:35:39Z (GMT) No. of bitstreams: 1 ElainePortoBarrosoTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 819747 bytes, checksum: 43a9d6ba2d069b37282f0d78c9512daf (MD5) Made available in DSpace on 2017-07-07T13:35:39Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ElainePortoBarrosoTCCGraduacao2016.pdf.pdf: 819747 bytes, checksum: 43a9d6ba2d069b37282f0d78c9512daf (MD5) Previous issue date: 2016-06-23 A visitação por parte dos filhos menores ao pai ou à mãe que estejam presos é direito de convivência que não deve ser tolhido, fato que não existia no Brasil. O trabalho tem como objetivo demonstrar a situação de vulnerabilidade que crianças e adolescentes que possuem os pais presos, o Direito de Convivência Familiar insculpido no art.227 da Constituição Federal que adota a Doutrina da Proteção Integral e tem como Princípios norteadores da infância a Prioridade Absoluta e o Melhor Interesse tem-se a necessidade de criar dispositivos, como a Lei 12.962 de 2014, que não proíbam o direito à visitação de crianças aos pais presos pelo fundamento de existir risco à segurança e à integridade física, psíquica e moral dos filhos, evidenciando a necessidade de organização dos presídios tendo suas estruturas preparadas para o recebimento de crianças e adolescentes para que não exista ofensa à dignidade de qualquer indivíduo devido às precárias condições morais e de segurança que permeiam os estabelecimentos prisionais. The visits by the minor children of father or mother who are arrested is entitled to coexistence that should not be checked, which did not exist in Brazil. The work aims to demonstrate the vulnerability of children and adolescents who have imprisoned parents, the Law of Family Living insculpido in art.227 of the Federal Constitution which adopts the Doctrine of Integral Protection and its childhood Guiding Principles Absolute Priority and the Best Interest has been the need to create devices, such as law 12,962 of 2014, which do not exclude the right to visitation of children to parents arrested for the ground there is a risk to the safety and physical, mental and moral development of children, highlighting the need for the organization of prisons with their prepared structures for receiving children and adolescents so that there is no offense to the dignity of any individual because of poor moral and security conditions that pervade prisons. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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