MS 33.046/PR: STF [Jurisprudência comentada]

Autor: Oliveira, Leandro Corrêa de, Melo, Fabiano, Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2015
Předmět:
Zdroj: Repositório Institucional do STJ
Superior Tribunal de Justiça (STJ)
instacron:STJ
Popis: Comentário ao MS 33.046 do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Luiz Fux. Submitted by Rodrigo Vasconcelos Rodrigues Pinheiro (rodrigop@stj.jus.br) on 2015-09-23T12:03:22Z No. of bitstreams: 1 MS_33.046-PR_STF_oliveira.pdf: 641047 bytes, checksum: 207c037f531c5bc2d3ee6e5732706e79 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-05-03T20:33:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 MS_33.046-PR_STF_oliveira.pdf: 641047 bytes, checksum: 207c037f531c5bc2d3ee6e5732706e79 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Made available in DSpace on 2016-05-03T20:33:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 MS_33.046-PR_STF_oliveira.pdf: 641047 bytes, checksum: 207c037f531c5bc2d3ee6e5732706e79 (MD5) license.txt: 1748 bytes, checksum: 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 (MD5) Previous issue date: 2015 Ementa: Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6.º Cartório de Protestos de Curitiba. Critério para desempate do certame. Lei federal 10.741/2003. Estatuto do Idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei federal 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada.
Databáze: OpenAIRE