Idade de corte e acesso ao ensino básico e fundamental: inconstitucionalidade
| Autor: | Zeger, Arthur |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: |
Educação infantil
Brasil. [Constituição (1988)] Constituição Brasil 1988 Brasil. [Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990] Brasil. [Estatuto do menor (1990)] Direitos humanos Brasil Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] Educação da criança Brasil Ensino fundamental Brasil Direito à educação Brasil Direitos do homem Criança educação Direitos civis Direitos humanos (direito constitucional) Ensino básico |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| ISSN: | 3245-9521 |
| Popis: | Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-05-29T19:02:50Z No. of bitstreams: 1 idade_corte_acesso_zeger.pdf: 63885 bytes, checksum: a35fc5da32459521b2cbc981996659a8 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2014-06-02T12:53:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 idade_corte_acesso_zeger.pdf: 63885 bytes, checksum: a35fc5da32459521b2cbc981996659a8 (MD5) Made available in DSpace on 2014-06-02T12:53:24Z (GMT). No. of bitstreams: 1 idade_corte_acesso_zeger.pdf: 63885 bytes, checksum: a35fc5da32459521b2cbc981996659a8 (MD5) Previous issue date: 2012 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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