Jurisdiction of international human rights, Inter-American Court of Human Rights and the Federal Supreme Court
| Autor: | Guimarães, Mariana Barbosa |
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| Přispěvatelé: | Soares, Mário Lúcio Quintão Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição |
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2014 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS) instacron:PUC_MINS |
| Popis: | Dissertação (mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 88-92 Resumo: Esta dissertação se propõe a analisar a criação e a jurisdição dos tribunais internacionais de Direitos Humanos, mais especificamente da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Demonstra-se o alcance da jurisdição destes órgãos internacionais, bem como a sua efetividade e aceitação. Verifica-se, também, a aplicabilidade interna de suas decisões em face dos países signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos. A importância desta dissertação se encontra, em especial, na observância da eficácia normativa dos tratados e convenções internacionais, pelos Estados partes. Desenvolve-se, a partir daí, uma reflexão sobre o esboço histórico da evolução dos Direitos Humanos, como produto das lutas libertárias dos povos. Passa-se ao estudo do processo histórico da criação dos tribunais internacionais, com o fito de dar unicidade ao Direito, tanto no âmbito internacional, quanto no âmbito interno. Faz-se um paralelo entre o paradigma do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos. Busca-se a compreensão da repercussão das decisões da Corte Interamericana, e, também, de suas jurisprudências, analisando a recepção destas pelo Supremo Tribunal Federal no Brasil, visando à segurança jurídica e o fortalecimento dos Direitos Humanos no sistema jurídico internacional. Palavras-chave: Direitos Humanos; TEDH; CIJ; CorteIDH, CIDH, CADH; Aplicabilidade; Direito Internacional, Segurança Jurídica, Ordem Internacional. Abstract: This thesis aims to analyze the creation and jurisdiction of international courts of human rights, specifically the Inter-American Court of Human Rights. Demonstrates the extention of the jurisdiction of these international courts, as well as their effectiveness and acceptance. Also, it turns out the internal applicability of their decisions in the face of the signatories of the American Convention on Human Rights. The importance of this work is in particular in the observance of the normative effectiveness of international treaties and conventions, by Member States. Develops from there, a reflection on the historical outline of the evolution of Human Rights, as a product of libertarian struggles of the people. Goes to the study of the historical process of the creation of international tribunals, with a view to give uniqueness to the law, both internationally, and in the domestic sphere. Makes a parallel between the paradigm of the European Court of Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights. The looking for to understand the impact of decisions of the Inter- and also its jurisprudence , analyzing receipt of the Supreme Court in Brazil , aiming at strengthening legal security and human rights in the international legal system. Keywords: Human Rights; TEDH; CIJ; CorteIDH, CIDH, CADH; Applicability; International Law; Legal Security; International Order |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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