Repercussão do Mandado de Segurança nº 13.523/DF para o direito administrativo disciplinar

Autor:	Campos, Stefanie Groenwold
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2010
Předmět:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) Amparo (recurso) Agente público Pena (direito administrativo) Servidor público demissão Brasil Sanção disciplinar Processo disciplinar jurisprudência Brasil Pena disciplinar legislação Brasil Mandado de segurança estudo de caso Brasil
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2010-10-07T14:22:57Z No. of bitstreams: 1 Repercussão_mandado_egurança_campos.pdf: 90613 bytes, checksum: ff1ce6d6e47b6476d2291d0901dad2c4 (MD5) Approved for entry into archive by Jussara Pontes da Cruz null(jussara@stj.gov.br) on 2010-10-25T16:49:23Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Repercussão_mandado_egurança_campos.pdf: 90613 bytes, checksum: ff1ce6d6e47b6476d2291d0901dad2c4 (MD5) Made available in DSpace on 2010-10-25T16:49:23Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Repercussão_mandado_egurança_campos.pdf: 90613 bytes, checksum: ff1ce6d6e47b6476d2291d0901dad2c4 (MD5) Previous issue date: 2010-07 Estuda a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança nº 13.523/DF, relatado pelo Ministro Arnaldo Esteves Lima. Analisa a controvérsia jurídica existente no caso, os argumentos apresentados pelas partes, as razões utilizadas pelo STJ em sua decisão e as consequências desse julgado para o direito administrativo disciplinar.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f7820b8adc4716d8ca39aa7e083acacc http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33900 Zobrazit plný text záznamu