Acervo acadêmico das IES pertencentes ao sistema federal de ensino: manutenção, guarda e conversão para o meio digital conforme a legislação brasileira
| Autor: | Lima, Eliseu dos Santos, Seiffert, Claudineli Carin, Schäfer, Murilo Billig |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
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| Zdroj: | Revista Sociais e Humanas; v. 32 n. 2 (2019) Sociais e Humanas Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) instacron:UFSM |
| ISSN: | 2317-1758 0103-0620 |
| Popis: | In 2017, the Brazilian government published two legal provisions aimed at managing the academic archives of the undergraduate and postgraduate courses of the higher education institutions (IES) belonging to the federal education system: Decree 9.235 of 15 of december 2017 and Ordinance 22 of the Ministry of Education (MEC) of december 21, 2017. In 2018 this ordinance was revoked by Administrative Rule 315 MEC, of april 4, 2018, published in parallel with Ordinance 330 MEC, of April 5, 2018, which provides for the issuance of diplomas in digital format. The research focuses on the regulatory trajectory and the procedures for maintenance, custody and conversion of the academic content of institutions of higher education belonging to the federal education system for the digital environment, through the counterpoint of MEC regulations with national archival legislation, especially the recommendations issued by the National Archives Council (Conarq). In this sense, it is verified that the Brazilian government has been encouraging the computerization of academic archives through the digitization of documents, and also through the production of digital born documents, as in the case of digital diploma issuance and related documentation. Thus, it is considered that institutions of higher education should implement management policies for archival documents and observe the other legislation, especially Conarq guidelines and recommendations, which were not included in the recent regulations of the academic archives, so that the production and preservation of documents are legally protected and accessible in the long term. Em 2017, o governo brasileiro publicou dois dispositivos legais voltados à gestão dos acervos acadêmicos dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação lato sensu das instituições de educação superior (IES) pertencentes ao sistema federal de ensino: o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e a Portaria nº 22 do Ministério da Educação (MEC), de 21 de dezembro de 2017. Em 2018 esta portaria foi revogada pela Portaria nº 315 MEC, de 4 de abril de 2018, publicada paralelamente à Portaria nº 330 MEC, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a emissão de diplomas em formato digital. A pesquisa discorre sobre a trajetória de regulamentação e os procedimentos para manutenção, guarda e conversão do acervo acadêmico das IES pertencentes ao sistema federal de ensino para o meio digital, por meio do contraponto das normativas do MEC com a legislação arquivística nacional, especialmente as recomendações emanadas pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq). Nesse sentido, constata-se que o governo brasileiro vem incentivando a informatização dos acervos acadêmicos através da digitalização dos documentos, e também por meio da produção de documentos nato digitais, como é o caso da expedição do diploma digital e documentação correlata. Assim, considera-se que as IES devem implantar políticas de gestão para os documentos arquivísticos e observar as demais legislações, sobretudo as diretrizes e recomendações do Conarq, que não foram contempladas nos recentes regulamentos do acervo acadêmico, para que a produção e a preservação dos documentos que o compõem estejam amparados legalmente e sejam acessíveis no longo prazo. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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