Aplicabilidade do Código Florestal nas Áreas de Preservação Permanente no município de Fortaleza = Applicability of the Forest Code in Permanent Preservation Areas in the city of Fortaleza
Autor: | Cabral, Lucíola Maria de Aquino |
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Jazyk: | portugalština |
Rok vydání: | 2019 |
Předmět: |
Proteção ambiental
Fortaleza (CE) Autonomia municipal Fortaleza (CE) Plano de gestão ambiental Urbanismo políticas públicas Área de preservação permanente (APP) Fortaleza (CE) Recursos florestais conservação Administração ambiental Conservação florestal Fortaleza (CE) Competência concorrente Fortaleza (CE) Política urbana Fortaleza (CE) Competência comum Fortaleza (CE) Princípio da subsidiariedade Fortaleza (CE) Degradação ambiental prevenção Gerência ambiental Gerenciamento ambiental Código florestal Gestão ecológica Gestão ambiental Fortaleza (CE) Princípio do bom senso Política de desenvolvimento urbano Meio ambiente gestão Sistema de gestão ambiental Recursos naturais proteção Floresta conservação Meio ambiente proteção |
Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
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Databáze: | OpenAIRE |
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