Programa minha casa minha vida e a colisão entre direitos fundamentais = Program my house my life and the collision between fundamental rights

Autor:	Balbino, Michelle Lucas Cardoso
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2013
Předmět:	Casa popular Habitação Brasil Habitação popular Brasil Habitação de interesse social Habitação de baixa renda Política habitacional Brasil Programa de governo Brasil Política pública Brasil Habitação Moradia Casa para operários Direitos fundamentais
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	doi: 10.5102/rbpp.v3i1.2199 Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2013-08-09T20:02:50Z No. of bitstreams: 1 programa_minha_casa_balbino.pdf: 425095 bytes, checksum: 5a1ff7ba38f7befdeaafc892235ea352 (MD5) Approved for entry into archive by Josiane Cury Nasser Loureiro null(josiane@stj.jus.br) on 2013-08-16T12:02:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 programa_minha_casa_balbino.pdf: 425095 bytes, checksum: 5a1ff7ba38f7befdeaafc892235ea352 (MD5) Made available in DSpace on 2013-08-16T12:02:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 programa_minha_casa_balbino.pdf: 425095 bytes, checksum: 5a1ff7ba38f7befdeaafc892235ea352 (MD5) Previous issue date: 2013-01 Estuda as políticas públicas e os programas governamentais, com foco no programa Minha Casa Minha Vida, traçando os principais direitos fundamentais interligados a esse programa, ressaltando a necessidade de uma definição melhor das políticas públicas disponibilizadas à população, pois com a implementação surgem também conflitos de direitos fundamentais, os quais devem ser considerados e solucionados para a melhoria da qualidade de vida de toda a sociedade.
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f453c4362b63b0495d0152da95351787 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63971 Zobrazit plný text záznamu