A EFETIVIDADE DO DIREITO SOCIAL À SAÚDE DA CRIANÇA EM PORTUGAL E NO BRASIL Uma perspectiva constitucional à luz do princípio do superior interesse da criança

Autor:	Ribeiro, Luciano Franco
Přispěvatelé:	Urbano, Maria Benedita Malaquias Pires
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2017
Předmět:	right to health principle of the best interest of the child direito à saúde rights of the child effectiveness princípio do superior interesse da criança direito da criança direito comparado comparative law efetividade
Zdroj:	Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal (RCAAP) instacron:RCAAP
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f3d0d893aedfc2cf0270e5ba65ef98b9 Zobrazit plný text záznamu