O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS UTILIZADORES DE ÁGUAS TERMAIS EM CALDAS NOVAS (GO): MECANISMO OU ENTRAVE PARA A SUSTENTABILIDADE?

Autor: Oliveira, Hamilton Afonso de, Endres Palmerston, Sheila Cristina, Tejerina-Garro, Francisco Leonardo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2022
Zdroj: Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 19 No. 44 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 44, maio/ago. 2022
Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 19 n. 44 (2022): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável, v. 19, n. 44, maio/ago. 2022
Veredas do Direito
Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC)
instacron:ESDEC
ISSN: 2179-8699
1806-3845
Popis: The environmental licensing process allows not only the prior analysis of the environmental impacts of the authorized activities, but also the implementation of conditioning factors that mitigate the negative consequences of its execution to achieve sustainability. This article aims to verify whether the municipal licensing agency is effective in promoting environmental balance in the control of the activity under examination. To this end, the processes for obtaining installation and operating licenses for tourist developments of three economic groups, holders of the largest areas of thermal water mining, submitted to the Municipal Secretariat for the Environment and Water Resources (SEMMARH) of Caldas Novas, Goiás, were analyzed, identifying their potential and weaknesses in the aspects of compliance with legal precepts, technical and operational acuity. The information was collected in view of the processes referring to the period between February 2013 and June 2018. It was concluded that the decisions are more political than technical, without considering the necessary technical analyzes of the implications of potentially polluting activities, preventing the formulation of effective environmental conditions to achieve tourism sustainability in Caldas Novas, Goiás. O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no controle da atividade submetida a exame. Para tanto, foram analisados os processos para obtenção de licenças de instalação e de operação de empreendimentos turísticos de três grupos econômicos, detentores das maiores áreas de lavra de águas termais, submetidos à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMMARH) de Caldas Novas (GO), identificando suas potencialidades e fragilidades sob os aspectos do atendimento aos preceitos legais, à acuidade técnica e operacional. As informações foram coletadas mediante vista dos processos referentes ao período compreendido entre fevereiro de 2013 a junho de 2018. Concluiu-se que as decisões são de caráter mais político que técnico, sem levar em consideração as necessárias análises técnicas das implicações das atividades potencialmente poluidoras, impedindo a formulação de condicionantes ambientais eficazes para alcançar a sustentabilidade do turismo em Caldas Novas (GO).
Databáze: OpenAIRE
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