NOVAS TECNOLOGIAS, TOKENS NÃO FUNGÍVEIS (NFT) E DIREITO DO CONSUMIDOR
| Autor: | Guimarães, Clayton Douglas Pereira, Silva, Michael César |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2022 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Revista Direitos Culturais; v. 17 n. 43 (2022); 253-270 Revista Direitos Culturais Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (URI) instacron:URI |
| ISSN: | 2177-1499 1980-7805 |
| Popis: | The various social, economic and technological transformations in contemporary times have culminated in the creation (or development) of a digital society. In this context, new technologies have significantly impacted people's way of life and consumption of goods and services. In this turn, there is the emergence of a new category of goods, the so-called digital goods, which are presented as a rule as fungible, but, however, can assume the characteristic of infungibility when associated with a token, which is conventionally called as Non-fungible tokens (NFT). The research seeks to analyze the functioning of non-fungible tokens (NFT) and what are the possible legal repercussions in contemporary times. It is noteworthy that this new category of digital goods is unknown to most consumers. Therefore, given its characteristics and originality, new challenges are imposed regarding consumer protection in the digital consumption market, especially regarding the presence of informational asymmetry in the consumption relationship, limits and contours of the offer and advertising of said goods, and eventual imputation of civil liability for damages caused to the consumer. Regarding the methodology used, this is an eminently theoretical research that is limited to the critical-prospective typology, which makes use of doctrinal analysis and the pertinent legislation. As diversas transformações sociais, econômicas e tecnológicas na contemporaneidade culminaram na criação (ou desenvolvimento) de uma sociedade digital. Nesse contexto, as novas tecnologias impactaram significativamente o modo de vida das pessoas e o consumo de bens e serviços. Nesse giro, se verifica o surgimento de uma nova categoria de bens, os denominados bens digitais, os quais se apresentam em regra como fungíveis, mas, todavia, podem assumir a característica de infungibilidade quando associados a um token, o que convencionou se denominar como Token não fungíveis (NFT). A pesquisa busca analisar o funcionamento dos Token não fungíveis (NFT) e quais suas eventuais repercussões jurídicas na contemporaneidade. Destaca-se que essa nova categoria de bens digitais é desconhecida pela maior parte dos consumidores. Logo, diante de suas características e ineditismo impõem-se novos desafios no tocante a proteção do consumidor no mercado de consumo digital, especialmente, quanto a presença de assimetria informacional na relação de consumo, limites e contornos da oferta e da publicidade dos referidos bens, e eventual imputação de responsabilidade civil por danos causados ao consumidor. No tocante à metodologia utilizada, é uma pesquisa eminentemente teórica que se circunscreve à tipologia crítico-prospectiva, que se vale de análise doutrinária e da legislação pertinente. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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