Participação do atingido por desastres na formação de teses jurídicas via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas / Participation of the 'affected person' in the formation of legal thesis via the Incident of Resolution of Repeated Demands

Autor: Bergamaschi, André Luís, Silveira, Bruna Guapindaia Braga da, Asperti, Maria Cecilia de Araújo
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2021
Předmět:
Zdroj: Direito e Práxis; v. 12, n. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 2419-2459
Revista Direito e Práxis; v. 12, n. 4 (2021): REVISTA DIREITO E PRÁXIS; 2419-2459
Revista Direito e Práxis
Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ)
instacron:UERJ
ISSN: 2179-8966
Popis: DOI:10.1590/2179-8966/2020/47690 ResumoMovimentos sociais têm consolidado significados mais abrangentes para a noção de “pessoa atingida”, relacionando-a à centralidade de sua participação em procedimentos reparatórios. Cabe, assim, analisar como o processo civil concebe essa participação, sobretudo em casos de desastres socioambientais e, especialmente, em procedimentos de formação de teses jurídicas, tendência verificada nos últimos anos que foi intensificada pelo Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo analisa os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) do caso Rio Doce, perguntando se esse instrumento viabiliza a participação e protagonismo dos atingidos. Palavras-chave: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Danos socioambientais; Desastres; Barragem do Fundão; Pessoa atingida; Precedentes; Participação; Acesso à justiça; Código de Processo Civil. AbstractSocial movements have consolidated broader meanings for the notion of the “affected person”, relating it to the centrality in reparatory procedures. It is necessary to analyze how does civil procedure conceive the participation of affected people in judicial lawsuits, particularly in cases of socio-environmental disasters and, specifically, in proceedings that result in precedents, a tendency in civil procedure in the last year which was intensified by the 2015 Code of Civil Procedure. This article analyses the Incidents of Resolution of Repetitive Demands (IRRDs) in Rio Doce case, questioning if this incident is capable of enabling the participation and protagonism of affected e. people. Keywords: Incident of Resolution of Repetitive Demands; socio-environmental damages; Disasters; Fundão dam; Affected person; Precedents; Participation; Access to justice; Code of Civil Procedure.
Databáze: OpenAIRE
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