O Artigo 4º da Lei 9.873 / 1999 interpretado conforme a CF

Autor:	Gomes, Valdecyr
Jazyk:	portugalština
Rok vydání:	2005
Předmět:	Processo administrativo Interesse público Interesse público secundário Sanção administrativa Penalidade administrativa Prescrição Sanção contratual Constitucionalidade das leis Constitucionalidade Constitucionalidade jurisprudência Constitucionalidade da lei Pena administrativa Brasil. Medida provisória n. 1708-0 de 30 de junho de 1998 Interesse público primário Brasil. Medida provisória n. 1.708-0 de 30 de junho de 1998 Procedimento administrativo Brasil. Lei n. 9.873 de 23 de novembro de 1999 Tribunal administrativo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Brasil) (CRSFN) Brasil. Constituição (1988) Brasil. Lei n. 9873 de 23 de novembro de 1999 Prazo (Direito Civil) Constituição da República Federativa do Brasil Brasil. Ministério da Economia. Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional
Zdroj:	Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ
Popis:	Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-04-09T18:35:29Z No. of bitstreams: 1 art_lei_interpretado_gomes.pdf: 585329 bytes, checksum: a730afd0616f1186a654c956c5a18d8f (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-09T18:35:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 art_lei_interpretado_gomes.pdf: 585329 bytes, checksum: a730afd0616f1186a654c956c5a18d8f (MD5) Previous issue date: 2005
Databáze:	OpenAIRE
Externí odkaz:	https://explore.openaire.eu/search/publication?articleId=od______3056::f071783992e3a71ad6a46c5754047bd2 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/90153 Zobrazit plný text záznamu