O tratamento tributário das micro / pequenas empresas e das startups [recurso eletrônico]:um adeus ao Simples Nacional? : análise comparativa com o sistema português, com as recomendações da OCDE e do BID para a tributação da renda e das contribuições previdenciárias./Pilar de Souza e Paula Coutinho Eloi ; orientador: Marciano Seabra de Godoi

Autor: Elói, Pilar de Souza e Paula Coutinho
Přispěvatelé: Godoi, Marciano Seabra de Orientador, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.Programa de Pós-Graduação em Direito Instituição
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da PUC_MINAS
Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC MINAS)
instacron:PUC_MINS
Popis: Tese (Doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 465-490 No presente estudo, a partir do reconhecimento da importância das Micro e Pequenas Empresas na economia/sociedade e do avanço de uma Quarta Revolução Industrial a impor a necessidade de inovação, inclusive promovida por Startups, para garantia da competitividade das empresas e das economias, buscou-se compreender melhor as medidas tributárias adequadas a essas entidades, especialmente em termos de Imposto de Renda e Contribuições Previdenciárias, dado, inclusive, o potencial desses tributos de distorcer as formas jurídicas de empreender/trabalhar. O objetivo fundamental foi verificar a inadequação (parcial) do Simples Nacional às peculiaridades das MPEs e das Startups quanto aos referidos tributos, marcada, ao mesmo tempo, por uma crise de focalização do regime diante das fragilidades das MPEs, assim como de um sistema que desconsidera as novas dinâmicas da inovação. A proposta envolveu o levantamento e estudo de obras sobre os temas, especialmente da OCDE e do BID, com suas respectivas recomendações e comparativo com o modelo adotado no Brasil. Com a realização de doutorado-sanduíche em Portugal e a oportunidade de aprofundamento na legislação desse país, usou-se esse país também como modelo de comparação. Toda a análise comparativa foi feita com um viés crítico a se considerar que a realidade do Brasil não é idêntica seja à dos demais países da OCDE, seja do BID, seja à de Portugal. Optou-se por não se estudar a fundo a questão da tributação do consumo, seja pela vasta crítica doutrinária já existente no tema do Brasil, seja por não ser uma questão das mais relevantes nos estudos da OCDE/BID. Para que a comparação fosse mais adequada e completa, realizou-se um aprofundado estudo do Simples Nacional, inclusive com a tentativa de um desenho histórico-legislativo da sua formação, na qual se verificou que o Simples Nacional é um regime sem identidade própria, moldado ao sabor de muitos lobbies, que cresce sem estudos mais concretos da sua viabilidade, tampouco de quais das suas características condizem com as fragilidades das MPEs e/ou com o combate da informalidade. Foram propostas soluções, concentradas em medidas para tornar o regime geral mais amigável às MPEs, especialmente no campo do Imposto de Renda. Verificou-se que as contribuições previdenciárias não são o campo adequado para política extrafiscal, mesmo para o incentivo ao pequeno empreendedorismo, com destaque para a silenciosa bomba-relógio à previdência que o MEI se tornou. Verificou-se que a Lei do Bem ? Lei n.º 11.196/05, que regula os incentivos fiscais à inovação no Brasil, reconhece muito limitadamente a proteção das MPEs optantes pelo Simples, haja vista vedações expressas e decorrentes da própria lógica dos benefícios. Ao final, visto que as jovens MPEs inovadoras com potencial de escalabilidade, as Startups, são categoria específica com questões e características próprias que o Simples não resolve, recomendou-se uma redução do Simples, especialmente no campo previdenciário, acompanhado por medidas de acolhimento das MPEs no regime geral, especialmente no campo das atividades inovativas promovidas por aquelas entidades. Palavras Chaves: Direito tributário. Micro e Pequenas Empresas. Simples Nacional. Startups. Recomendações OCDE. Comparativo Portugal In the present study, it has been discussed appropriate tax measures for Micro and Small Enterprises, especially in terms of Income Tax and Social Security Contributions, as those taxes can potentially distort the forms of enterprise / work. In a bigger picture, the discussion considers the importance of Micro and Small Enterprises for economy/society and Fourth Industrial Revolution advance, asking for innovation, also promoted by Startups, in order to guarantee companies and economies competitiveness. The fundamental objective was to verify the (partial) inadequacy of Simples Nacional (National Simple) to the peculiarities of the SMEs and Startups regarding those taxes, marked, at the same time, by a crisis of the regime focus to solve SMEs weakness, as well its inadequacy to the Startups peculiarities. This work analyzed studies and its recommendations about those themes, specially from OECD, for comparison with the model adopted in Brazil. As part of the PHD was developed in Portugal, with the opportunity to deepen in its legislation, this country was also used as a comparison model. The comparative analysis was made with a critical point of view considering that Brazil reality is not identical either to the other OECD countries or to Portugal. It was decided not to study deeply consumption taxes, either due to the wide Brazilian doctrinal criticism already existing on the theme, either because it is not one of the most relevant issues in OECD studies. To make the comparison more adequate and complete, a thorough study of the Simples Nacional was carried out, including the attempt of a historical-legislative design of its formation. It was found that the Simples Nacional is a regime without its own identity, shaped by many lobbies, which grows without more concrete studies of its viability, or considering if its characteristics match the SMEs weaknesses and / or the fight against informality. Solutions have been proposed, focusing on measures to make the general scheme more friendly, especially in the field of Income Tax. Social security contributions have not been found to be the appropriate field for extrafiscal policy, even for the encouragement of micro entrepreneurship, especially considering that MEI (idividual micro entrerpreneur) become a silent time bomb to social insurance. It was found that the Lei do Bem, which recognizes innovation tax incentives in Brazil, has very limited application on SMEs opting for Simples Nacional, given express prohibitions or arising from the logic of benefits itself. In the end, since young innovative SMEs with scalability potential - Startups - are a specific category of SMEs, with their own issues and characteristics, which this system does not solve, a reduction of Simples Nacional was recommended, especially in the social security field, accompanied by measures in the general regime, especially in the field of innovative activities promoted by those entities. Keywords: Tax law. Micro and Small Business. Simple national. Startups. OECD Recommendations. Comparative Portugal
Databáze: OpenAIRE
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