Outorga de direitos de uso dos recursos hídricos: instituto jurídico-hídrico de implementação ao direito de acesso à água potável

Autor: Souza, Manoel Nascimento de
Přispěvatelé: Farias, Talden Queiroz
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2014
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
instacron:UFPB
Popis: The water due to its characteristics presents an elementary natural resource that provides the environmental balance and the socioeconomic development of humanity via its multiple uses, which, in our times, when processed deleterious mode has curtailed access to quality water for million people. In watching this anthropic process water use, this study is the analysis scope of the international legal and parental disciplining, the fundamental human right of access to clean water, considering it especially for its implementation objectified by the Brazilian legal system. Therefore, we used as a research method the hermeneutic and systemic held documentary and bibliographic research, it was analyzing respectively the legal and water diplomas and related literature sources to the subject. Thus, the development of this study, it was found that the standardization and implementation of the legal Institute-Water use rights grant of water resources in accordance with the guidelines of the Law of environmental management integration of water with the water and systematic management of water resources with the quantitative and qualitative control of water use, include the structural components of the fundamental human right of access to safe water (quantity, quality and accessibility), ensuring its implementation for present and future generations, as a guarantee, above all, the water inherent dignity of the human being. RESUMEN. El agua por sus características presenta un recurso natural elemental que proporciona el equilibrio del medio ambiente y el desarrollo socioeconómico de la humanidad a través de sus múltiples usos, que, en nuestro tiempo, modo perjudicial cuando es procesado ha restringido el acceso a agua de calidad para millones de personas. Al ver este uso del agua de proceso antrópico, este estudio es el alcance análisis de la disciplina jurídica y parental internacional del derecho humano fundamental de acceso al agua potable, teniendo en cuenta que sobre todo por su aplicación objetivado por el sistema jurídico brasileño. Por lo tanto, se utilizó como método de investigación de la hermenéutica y documental en posesión sistémica y la investigación bibliográfica, que estaba analizando, respectivamente, las fuentes bibliográficas legales y diplomas de agua y relacionados con el tema. Por lo tanto, el desarrollo de este estudio, se encontró que la normalización y la aplicación de la subvención legal los derechos de uso de agua y del instituto de los recursos hídricos de acuerdo con los lineamientos de la Ley de integración de la gestión ambiental del agua con el agua y la gestión sistemática de agua recursos con el control cuantitativo y cualitativo del uso del agua, son los componentes estructurales del derecho humano fundamental de acceso al agua potable (cantidad, calidad y accesibilidad), asegurando su aplicación para las generaciones presentes y futuras, como garantía, por encima de todo, la agua dignidad inherente al ser humano. Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES A água em razão de suas características apresenta-se como recurso natural elementar que proporciona o equilíbrio ambiental e o desenvolvimento socioeconômico da humanidade via seus múltiplos usos, os quais, hodiernamente, ao serem processados de modo deletério tem cerceado o acesso à água de qualidade para milhões de pessoas. Em observação a esse processo antrópico de utilização hídrica, o presente trabalho tem por escopo a análise do disciplinamento jurídico internacional e pátrio do direito humano fundamental de acesso à água potável, atentando-se especialmente para sua implementação objetivada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Para tanto, empregou-se como método de pesquisa o hermenêutico-sistêmico e realizou-se pesquisa documental e bibliográfica, analisando-se, respectivamente, os diplomas jurídico-hídricos e as fontes bibliográficas correlatas ao tema. Assim, pelo desenvolvimento desse estudo, constatou-se que a normatização e aplicação do instituto jurídico-hídrico da outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, de acordo com as diretrizes da Lei das Águas de integração da gestão ambiental com a hídrica e da gestão sistemática dos recursos hídricos com o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, contemplam os componentes estruturantes do direito humano fundamental de acesso à água potável (quantidade, qualidade e acessibilidade), assegurando sua implementação para presente e futura geração, em garantia, sobretudo, à dignidade hídrica inerente ao ser humano.
Databáze: OpenAIRE
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