INTERNATIONAL CHILD HIDDEN: A READING IN LIGHT OF THE CHILD'S BEST INTEREST PRINCIPLE (Inglês)

Autor: Sobreira, Sergio Adriano Ribeiro
Přispěvatelé: Pereira Júnior, Antonio Jorge, Mendonça, Maria Lírida Calou de Araújo e, Andrade, Denise Almeida de
Jazyk: portugalština
Rok vydání: 2020
Předmět:
Zdroj: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UNIFOR
Universidade de Fortaleza (UNIFOR)
instacron:UNIFOR
Popis: Made available in DSpace on 2022-06-23T00:18:09Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2020-11-13 Until the beginning of the twentieth century, the child lived under the oppression and apathy of the patriarchal family, in which parental authority did not allow margins for their wishes, their will and autonomy. From the century onwards, society, on the western side, started to treat the child as a developing and deserving being and specific attention and care by the family and the State. Thus, the twentieth century was replete with changes in the treatment of children's rights, which were accepted in international treaties that ended up establishing the Doctrine for the Integral Protection of Children and, among its principles, that of the best interests of the child, which were absorbed by the Brazilian legal system, in the constitutional scope and in the ordinary regulatory legislation. In this same step, the globalization process has advanced all over the world, together with a greater migration of people and the consequent formation of transnational families, who tend to take up residence in the country of one of the parents. As a consequence of this, eventually and for various reasons, there were cases of kidnapping or lawful retention of children by one of the parents in a country other than their usual residence and without authorization and consent from the other parent or from the local Judiciary. To regulate the resolution of these cases, the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction was concluded, concluded in the city of The Hague on October 25, 1980, with the primary objective of repatriating and reinserting the child in his original environment, if the status quo. However, there are some aspects and exceptions provided for in the said Convention that have been the subject of discussions in the courts and in academia. In this context, the object of this dissertation is the study of the doctrine of integral protection, with emphasis on the principle of the best interest of the child, the internalization of this doctrine in the Brazilian legal system, as well as the opening of Brazil to human rights, and (in)compatibility of the Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction with the principle of the best interest of the child in accordance with the Brazilian legal system. For this purpose, research was carried out on national and international doctrine, legislation and jurisprudence. KEY WORDS: Doctrine of Integral Protection. Child's best interest principle. International Kidnapping of Children. Child repatriation. Até o início do século XX, a criança viveu sob a opressão e apatia da família patriarcal, em que a autoridade parental não dava margens aos seus anseios, à sua vontade e autonomia. A partir do século, a sociedade, sobre a ocidental, passou a tratar a criança como ser em desenvolvimento e merecedora e atenção e cuidados específicos por parte da família e do Estado. Dessa forma, o século XX foi repleto de mudanças no tratamento dos direitos das crianças, que foram acolhidos em tratados internacionais que acabaram por instituir a Doutrina da Proteção Integral da Criança e, dentre os seus princípios, o do melhor interesse da criança, que foram absorvidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, no âmbito constitucional e na legislação ordinária regulamentadora. Nesse mesmo passo, o processo de globalização avançou por todo o mundo, juntamente com uma maior migração das pessoas e consequente formação de famílias transnacionais, que tendem a fixar residência no país de um dos genitores. Como consequência disso, eventualmente e por diversos motivos, ocorreram casos de sequestro ou retenção lícita de crianças por um dos genitores em país diverso da sua residência habitual e sem autorização e anuência do outro genitor e nem do Poder Judiciário local. Para regulamentar a resolução desses casos, foi celebrada a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia em 25 de outubro de 1980, com o objetivo precípuo de repatriar e reinserir a criança no seu meio original, restabelecendo-se o stato quo. No entanto, há alguns aspectos e exceções previstas na referida Convenção que foram alvo de discussões nos tribunais e no meio acadêmico. Nesse contexto, o objeto da presente dissertação é o estudo da doutrina da proteção integral, com ênfase ao princípio do melhor interesse da criança, a internalização dessa doutrina no ordenamento jurídico brasileiro, assim como a abertura do Brasil para os direitos humanos, e a (in)compatibilidade da Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças com o princípio do melhor interesse da criança de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro. Com essa finalidade, foi realizada pesquisa na doutrina, legislação e jurisprudência nacional e internacional. PALAVRAS-CHAVE: Doutrina da Proteção Integral. Princípio do melhor interesse da Criança. Sequestro Internacional de Crianças. Repatriamento de criança.
Databáze: OpenAIRE
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