Comprovação de regularidade trabalhista para habilitação na licitação : considerações sobre a constitucionalidade e o âmbito de aplicação da Lei n. 12440 / 2011
| Autor: | Carvalho, Thiago Mesquita Teles de |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2012 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2012-06-15T15:55:53Z No. of bitstreams: 1 comprovacao_regularidade_trabalhista_carvalho.pdf: 49751 bytes, checksum: 91bad177a0c42478f55f6367158e083b (MD5) Approved for entry into archive by Thamara (thamara@stj.jus.br) on 2012-06-20T11:11:43Z (GMT) No. of bitstreams: 1 comprovacao_regularidade_trabalhista_carvalho.pdf: 49751 bytes, checksum: 91bad177a0c42478f55f6367158e083b (MD5) Made available in DSpace on 2012-06-20T11:11:43Z (GMT). No. of bitstreams: 1 comprovacao_regularidade_trabalhista_carvalho.pdf: 49751 bytes, checksum: 91bad177a0c42478f55f6367158e083b (MD5) Previous issue date: 2012-04 Analisa a problemática da aplicabilidade e da constitucionalidade da recém-vigente exigência da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011, que inaugurou no universo das licitações públicas a necessidade de comprovação de regularidade trabalhista como requisito de habilitação, instituindo e regulando a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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