Aspectos controvertidos do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): filme x foto e a cobrança de ITCD
| Autor: | Michel, Voltaire de Freitas, Viero, Guérula, Deitos, Marc Antoni |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação (ITCMD)
cobrança Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) Remessa ilegal de capitais para o estrangeiro Transferência financeira Patrimônio natureza fiscal Câmbio internacional Transferência ilegal de capitais para o estrangeiro Imposto de renda (pessoa física) Coisas Bens impostos legalização Transferência monetária Câmbio Evasão de divisas Ativo financeiro legalização Remessa ilegal de dinheiro para o estrangeiro Transferência de dinheiro para o estrangeiro Transferência de capital Transferência de dinheiro por conta CC5 |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-07-04T20:09:49Z No. of bitstreams: 2 aspectos_controvertidos_regime_michel.pdf: 139610 bytes, checksum: 1d68bd13c47c5099732919e34cef9d7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-07-04T22:59:16Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aspectos_controvertidos_regime_michel.pdf: 139610 bytes, checksum: 1d68bd13c47c5099732919e34cef9d7c (MD5) Made available in DSpace on 2018-07-04T22:59:16Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) aspectos_controvertidos_regime_michel.pdf: 139610 bytes, checksum: 1d68bd13c47c5099732919e34cef9d7c (MD5) Previous issue date: 2018 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
|