Loteamento. Chácaras. Zona rural. Posição doutrinária majoritária pela possibilidade. Aplicabilidade da teoria da destinação. Submissão aos preceitos da Lei nº 6.766/79 e da lei de uso e ocupação do solo urbano do município. Procedimentos para a aprovação do projeto de chacreamento. Considerações tributárias. Análise do caso concreto
| Autor: | Castro, José Nilo de, Alcântara, Pollyana da Silva, Nascimento, Vanessa Lima |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2009 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Trata-se de parecer. Submitted by Adriana dos Santos Santana null (adrianas@stj.gov.br) on 2011-03-25T16:27:55Z No. of bitstreams: 1 loteamento_chacaras_zona_castro.pdf: 171507 bytes, checksum: 5989bbcc2ca6d9623d5e674e2ddfd8ea (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-04-11T17:42:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 loteamento_chacaras_zona_castro.pdf: 171507 bytes, checksum: 5989bbcc2ca6d9623d5e674e2ddfd8ea (MD5) Made available in DSpace on 2011-04-11T17:42:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 loteamento_chacaras_zona_castro.pdf: 171507 bytes, checksum: 5989bbcc2ca6d9623d5e674e2ddfd8ea (MD5) Previous issue date: 2009-01 Trata-se de parecer acerca de questão atinente à implementação de loteamento na zona rural de município. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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