Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicação da regra aos contribuintes de direito, mas não aos de fato, sendo irrelevante a discussão acerca da repercussão econômica do ICMS. Ente beneficiário ocupante da posição de contribuinte de fato, ademais, que desembolsa importe que juridicamente não é tributo, mas sim preço, decorrente de uma relação contratual [Jurisprudência comentada]
| Autor: | Britto, Lucas Galvão de, Duro, Semíramis de Oliveira |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2018 |
| Předmět: |
Imunidade tributária
Brasil jurisprudência Associação beneficente Sociedade beneficente Instituição beneficente Brasil jurisprudência Entidade beneficente Produto comercial Associação de caridade Mercadoria natureza fiscal Brasil jurisprudência Entidade filantrópica Assistência médica natureza fiscal Brasil jurisprudência Instituição filantrópica Sociedade filantrópica Sociedade caritativa Fundação caritativa Associação de beneficência Instituição caritativa Tributação Brasil jurisprudência Fundação filantrópica |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Comentário ao Recurso Extraordinário 608.872/MG do Supremo Tribunal Federal. Ministro relator: Dias Toffoli. Submitted by Eliana null (leila@stj.jus.br) on 2018-02-21T14:42:00Z No. of bitstreams: 2 imunidade_tributaria_entidade_britto.pdf: 1883124 bytes, checksum: d195a3ab02ca4129ebc0f3bbca9d1cde (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2018-02-21T21:16:07Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidade_tributaria_entidade_britto.pdf: 1883124 bytes, checksum: d195a3ab02ca4129ebc0f3bbca9d1cde (MD5) Made available in DSpace on 2018-02-21T21:16:07Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) imunidade_tributaria_entidade_britto.pdf: 1883124 bytes, checksum: d195a3ab02ca4129ebc0f3bbca9d1cde (MD5) Previous issue date: 2018 Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Imunidade do art. 150, inciso VI, alínea a, CF. Entidade beneficente de assistência social. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aquisição de insumos e produtos no mercado interno na qualidade de contribuinte de fato. Beneplácito reconhecido ao contribuinte de direito. Repercussão econômica. Irrelevância. |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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