Lei n. 13.655/18: análise dos artigos 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controle
| Autor: | Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco de |
|---|---|
| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2019 |
| Předmět: |
Segurança jurídica
Decisão administrativa Princípio da segurança jurídica Sanção administrativa Penalidade administrativa Decisão judicial Solução de conflito Gestão pública legislação interpretação Sanção contratual Pena administrativa Processo judicial custo Solução de conflitos Motivação da sentença Procedimento administrativo Legislação análise Consulta pública regime jurídico Fundamentos da sentença Decisão judiciária Processo administrativo custo Devido processo legal Transparência |
| Zdroj: | Repositório Institucional do STJ Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
| Popis: | Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-10-02T18:44:51Z No. of bitstreams: 2 lei_analise_lindb_aguiar.pdf: 603489 bytes, checksum: aa37892de60d9c39eb93f354b2172745 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2019-10-03T17:37:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 lei_analise_lindb_aguiar.pdf: 603489 bytes, checksum: aa37892de60d9c39eb93f354b2172745 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-10-03T17:37:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 lei_analise_lindb_aguiar.pdf: 603489 bytes, checksum: aa37892de60d9c39eb93f354b2172745 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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