Fiscalização Cidadã: da Construção do Conceito de Cidadania à Efetivação de seu Exercício por Meio da Fiscalização de Infrações Ambientais
| Autor: | Agostini, Andréia Mendonça, Ferreira, Heline Sivini |
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| Jazyk: | portugalština |
| Rok vydání: | 2015 |
| Předmět: | |
| Zdroj: | Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; Vol. 12 No. 23 (2015): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 30 Veredas do Direito: Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; v. 12 n. 23 (2015): Veredas do Direito – Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; 30 Veredas do Direito Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC) instacron:ESDEC |
| ISSN: | 2179-8699 1806-3845 |
| Popis: | Initially, the present article analyzes the construction of the concept of “environmental citizenship” as an inseparable branch of the Environmental State of Law, and also as an indispensable tool for the effectiveness of the fundamental right to the ecologically balanced environment, as set in the caput of article 225 of the Federal Constitution of Brazil in 1988. Following that initial aim, and in order to establish a relation between theory and practice, this article also aims to evaluate the effective exercise of “environmental citizenship” by means of the supervision of environmental infractions, thus promoting the reading of both the Federal Constitution of Brazil in 1988 and Law n. 9605, from February 12, 1998. Inicialmente o presente artigo analisa a construção do conceito de ‘cidadania ambiental’ como vertente inseparável do Estado de Direito Ambiental e ferramenta indispensável à efetivação do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no caput do artigo 225, da Constituição Federal de 1988. Em seguida, visando estabelecer uma relação entre teoria e prática, propõe-se a examinar o exercício efetivo da ‘cidadania ambiental’ por meio da fiscalização das infrações ambientais, promovendo uma leitura conjunta entre a Constituição Federal de 1988 e a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 |
| Databáze: | OpenAIRE |
| Externí odkaz: |
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